Tutela declaratória e questões de fato e de direito

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As ações meramente declaratórias devem ser utilizadas quando o demandante almeja a solução de uma crise de certeza verificada no plano do direito material. A eliminação desse estado de incerteza, por sua vez, afasta a insegurança jurídica, enquanto estado de imprevisibilidade com projeções concretas. A propositura da ação declaratória está condicionada ao interesse processual na declaração imperativa da existência ou inexistência de uma relação jurídica ou da autenticidade ou falsidade de um documento. O interesse processual decorre da dúvida objetiva emergente de uma relação jurídica concreta, com fatos bem delineados, precisos e determinados. Estão fora da tutela jurisdicional declaratória meras conjecturas e suposições, típicas de uma dúvida subjetiva. No que se refere ao momento da eficácia, em geral a sentença meramente declaratória é ex tunc: seus efeitos são produzidos retroativamente (Paulo Henrique dos Santos Lucon, Eficácia das decisões e execução provisória. São Paulo: RT, 2000).

Diz-se que a decisão judicial não pode versar apenas sobre uma questão de direito ou apenas sobre uma questão de fato, pois ambas não são merecedoras de tutela de acordo com o ordenamento jurídico e ameaçam o direito de defesa. Nesse sentido, não pode ser atribuída qualquer forma de eficácia vinculante, nos processos futuros, ao acertamento de fatos históricos contidos na motivação e utilizados pelo juiz para se pronunciar sobre a situação de vantagem deduzida em juízo (v. Andrea Proto Pisani, Lezioni di diritto processuale civile, 2ª ed., Napoli, Jovene, 1996, pp.155-158). Essa vedação, como dito, deve-se à necessidade de ser tutelado o direito de defesa do réu. Conforme lembra Carlos Alberto Alvaro de Oliveira “em tais hipóteses, não se verifica incidência concreta da norma jurídica sobre o suporte fático, o que compromete a garantia de ampla defesa do demandado, seja porque um mesmo fato pode ser relevante para inúmeros e diversos efeitos jurídicos, seja porque a norma geral e abstrata pode ser aplicada numa série indefinida de situações concretas. A norma de princípio da segurança impede, portanto, a declaração de um mero fato ou de norma jurídica abstrata, que ainda não tenha incidido sobre o suporte fático” (Teoria e prática da tutela jurisdicional, Rio de Janeiro, Forense, 2008, p. 157). Em razão da natural insegurança que gera, pelo aspecto do interesse processual, visto pelo prisma da utilidade, não há sentido, na imensa maioria dos casos, a declaração principaliter incidir sobre a ocorrência ou não de questão de direito ou de fato.