Temas de Improbidade Administrativa

Introdução; Titulares da improbidade administrativa; Espécies de improbidade e as respectivas sanções; Ação de improbidade administrativa; Eficácia do provimento de mérito na ação fundada em ato de improbidade administrativa; Capítulos de sentença e improbidade administrativa: capítulos declaratórios e constitutivo; Capítulos condenatórios e sua dependência; Ressarcimento dos prejuízos; A questão do dolo e da culpa; Prejudicialidade dos capítulos da sentença; Penas restritivas de direitos e a necessária aplicação do princípio da proporcionalidade.

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