Revista de Processo RePro

Execução Civil
22 de outubro de 2018
Multa de 10% (dez por cento) na Lei n. 11.232/05
22 de outubro de 2018

O artigo examina a regra da contagem dos prazos em dias úteis, prevista no art. 219 do CPC de 2015, especialmente no que tangue sua aplicação no sistema dos juizados especiais (Leis 9.099/95, 10.259/2001 e 12.153/2009).

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