Revista de processo RePro

Nota do TRF3 - Lucon Advogados
Nota do TRF3
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A Crise do Mercado Aéreo e a Recuperação Judicial
17 de abril de 2019

O presente texto consiste na manifestação do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), na qualidade de amicus curiae, no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 0004672-46.2018.8.05.0000, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. O referido Incidente visa a julgar se as regras relativas ao honorários advocatícios do CPC/2015, aplicáveis às causas em que for parte a Fazenda Pública (art. 85, § 3°), devem, ou não, incidir nas ações de compêtencia originário e ajuizadas sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973.

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