Revisão de honorários e a Súmula do STJ (honorários contra a Fazenda Pública e honorários recursais)

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Em defesa das inovações introduzidas pelo Novo CPC
18 de março de 2015

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Novo Código de Processo Civil. Súmula 7 do STJ. Revisão do valor devido. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fazenda Pública. Fixação dos honorários pelo juiz. Requisitos fáticos. Limites de fixação. Honorários recursais. Não fundamentação dos recursos. Majoração dos honorários.

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