Representação processual e pessoas jurídicas

Representação processual e entidades sem personalidade jurídica
7 de abril de 2017
Incapacidade ou a irregularidade da representação no processo
21 de abril de 2017

De acordo com o art. 75, inc. VIII, do Código de Processo Civil, a pessoa jurídica será representada por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores. Conforme dispõe o art. 45 do Código de Processo Civil, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição de seu ato constitutivo no respectivo registro.

As sociedades sem personalidade jurídica serão representadas pela pessoa a quem couber a administração de seus bens. Os entes sem personalidade jurídica de direito material podem ser parte no processo para demandar e serem demandados, a teor do disposto no art. 75, inc. IX, pois tal dispositivo trata do instituto da personalidade judiciária (no mesmo sentido, em relação ao art. 12, inc. VII, do CPC de 1973: STJ, REsp 147.997/RJ, 5ª. T., Rel. Ministro Edson Vidigal, julgado em 15/04/1999, DJ 17/05/1999, p. 223).

De acordo com o § 2º deste mesmo artigo, a sociedade sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada, pois isso configuraria um venire contra factum proprio.

A pessoa jurídica estrangeira será representada pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil. De acordo com o § 3º do art. 75 do Código de Processo Civil “o gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo”.

A respeito desse tema, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “é ineficaz a citação dirigida a pessoa jurídica estrangeira mas realizada na sede de sociedade brasileira, ainda que ao recebimento do mandado não se oponha funcionário desta última. Ainda que a ré, sociedade estrangeira, detenha maior parte do capital de sociedade brasileira, não vale como citação a intimação recebida por empregado desta última mas destinada àquela primeira. A invocação da aparência não confere eficácia a citação realizada em pessoa jurídica diversa daquela indicada pelo autor na inicial. Se as pessoas jurídicas não se confundem, não vale citação recebida por uma delas em ação movida contra à outra” (STJ, REsp 993.235/SP, 3ª T., Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, julgado em 13/11/2007, DJ 28/11/2007, p. 223).

O condomínio, nos termos do art. 75, inc. XI, do Código de Processo Civil será representado por seu administrador ou síndico. A legitimidade do síndico para representação do condomínio tem como fonte o art. 1.348, inc. II, do Código Civil, segundo o qual compete ao síndico “representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns”.

Ademais, de acordo com o § 2º deste mesmo artigo “o síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção”. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça “o condomínio, representado pelo síndico, possui legitimidade para promover em juízo a defesa dos interesses comuns” (STJ, AgRg no AREsp 674.394/RJ, 3ª T., Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015).