Representação processual e pessoas jurídicas de direito público

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A representação processual é um fenômeno particular, porque os atos do representante são, em realidade, atos do próprio ente representado (por isso alguns também denominam esse fenômeno de “presentação”, porque o representante se faz presente em juízo) (Francesco P. Luiso, Diritto processuale civile, v. I. 4ª ed., Milano Giuffre, 2007, pp. 204-209). Em cada um dos incisos do art. 75 estão indicadas modalidades de representação. A representação dos entes indicados neste artigo é pressuposto de ordem pública, de modo que eventual vício pode ser conhecido de ofício pelo magistrado. Antes de extinguir o processo, contudo, deve o magistrado intimar as partes para que elas tenham a oportunidade de corrigir o vício.

O dispositivo em tela, em outras palavras, disciplina a capacidade processual das pessoas jurídicas de direito público ou privado. De acordo com o art. 41 do Código Civil são pessoas jurídicas de direito público interno a União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; as autarquias, inclusive as associações públicas; as demais entidades de caráter público criadas por lei. Já, segundo o art. 44 do Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado as associações; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada. A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição de seu ato constitutivo no respectivo registro (CC, art. 45).

Nos incisos I a IV do art. 75 do Código de Processo Civil está prevista a forma de representação das pessoas jurídicas de direito público. De acordo com o art. 131 da Constituição Federal a Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União tanto judicial quanto extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. O Advogado-Geral da União será nomeado pelo Presidente da República entre os cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada (CF, art. 131, §1º). Com relação às atividades do Advogado-Geral da União, cumpre registrar, por exemplo, que, de acordo com o art. 1º da Lei n. 9.469/97, ele, em conjunto com o dirigente estatutário da área afeta ao assunto, poderá autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou encerrar litígios, inclusive os judiciais.

Os Estados e o Distrito Federal, por seu turno, serão representados por seus procuradores e o Município, por seu prefeito ou procurador. O prefeito e o procurador, portanto, possuem capacidade concorrente para representação do Município.

As autarquias e as fundações de direito público, por sua vez, serão representadas por quem a lei do ente federado designar.

No que diz respeito às Câmaras Municipais, de acordo com o enunciado da Súmula 525 do Superior Tribunal de Justiça: “A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais” (STJ, Súmula 525, Primeira Seção, julgado em 22/04/2015, DJe 27/04/2015). Assim, por exemplo, a Câmara Municipal poderá atuar para a defesa de interesses relacionados ao seu funcionamento, a sua autonomia e independência, não se enquadrando, nesse rol, portanto, o interesse meramente patrimonial do ente municipal (STJ, REsp 1429322/AL, 2ª T., Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 20/02/2014, DJe 28/02/2014).

De acordo com o art. 75, § 4º do Código de Processo Civil, os Estados e o Distrito Federal poderão mediante convênio ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado.

Conforme entendimento consolidado da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “os procuradores dos órgãos públicos investidos na condição de servidores estão desobrigados de provar sua capacidade postulatória, pois seu mandato presume-se conhecido a partir da nomeação para o cargo” (STJ, AgRg no REsp 1540799/SP, 2ª T., Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016).