Representação processual e entidades sem personalidade jurídica

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Representação processual e pessoas jurídicas
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A representação da massa falida compete ao administrador judicial. Tal opção legal se justifica, na medida em que “o papel do administrador judicial na administração da falência é de grande relevância, pois cabe a ele informar e esclarecer o juiz sobre os fatos em que se baseiam as pretensões, quer dos credores, quer de qualquer interessado, além da investigação completa acerca do falido, principalmente em relação ao seu procedimento antes e depois da sentença declaratória. Por outro lado, não menos importante é a sua atuação na liquidação da falência, quer na realização do ativo, quer no pagamento do passivo. Daí a célebre sentença proferida por Carvalho de Mendonça: ‘procurai saber quem administra a massa e conhecereis imediatamente o bom ou mau êxito provável da liquidação” (Ronaldo Vasconcelos, Direito processual falimentar, São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 164).

Desse modo, o falido não tem legitimidade para representar a massa falida, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça: “A atuação da sociedade falida é regida pela Lei de Falências que estabelece a intervenção como assistente, nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, podendo, nessas circunstâncias, pleitear providências necessárias à conservação dos seus direitos e interpor os recursos cabíveis, não legitimando o falido a agir em juízo em nome próprio como autor ou réu em defesa dos interesses da sociedade” (STJ, REsp 1330167/SP, 3ª T., Rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 05/02/2013, DJe 22/02/2013).

De acordo com o art. 1.819 do Código Civil, falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador. A este incumbe, segundo o art. 739, § 1º, do Código de Processo Civil: “representar a herança em juízo ou fora dele, com intervenção do Ministério Público” (inc. I); “ter em boa guarda e conservação os bens arrecadados e promover a arrecadação de outros porventura existentes” (inc. II); “executar as medidas conservatórias dos direitos da herança” (inc. III); “apresentar mensalmente ao juiz balancete da receita e da despesa” e “prestar contas ao final de sua gestão” (incs. IV e V).

O espolio será representado pelo inventariante. A ordem de preferência dos legitimados à inventariança está prevista no art. 617 do Código de Processo Civil. “O espólio – universalidade de bens deixada pelo de cujus – assume, por expressa determinação legal, a legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas as ações em que o de cujus integraria o polo ativo ou passivo se vivo fosse. Assim, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é do espólio a legitimidade passiva ad causam para integrar a lide” (STJ, REsp 1424475/MT, 3ª. T., Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015).

De acordo com o §1º do art. 75, quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido deverão ser intimados no processo em que o espólio figurar como parte, pois “no caso de inventariante dativo, o legislador entendeu que não haveria legitimidade para representação plena do espólio, razão pela qual todos os herdeiros e sucessores são chamados a compor a lide” (STJ, REsp 1053806/MG, 2ª T., Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 14/04/2009, DJe 06/05/2009).