Representação e Assistência

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Um sujeito com capacidade jurídica (capacidade de ser parte), mas sem a capacidade de agir (capacidade de estar em juízo) pode ser destinatário dos efeitos dos atos processuais, mas não pode praticar esses atos. Por exemplo: o menor proprietário de um bem não pode praticar atos em um processo que tenha por objeto esse bem, mas pode, perfeitamente, ser destinatário dos efeitos dos atos praticados nesse processo. Uma coisa é praticar atos processuais, outra, bem diferente é ser destinatário dos efeitos dos atos praticados. Por essa razão o art. 71 do Código de Processo Civil estabelece que aqueles que não possuem capacidade de estar em juízo devem ser representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores na forma da lei civil.

Pode acontecer que a pessoa incapaz de estar em juízo não possua um representante legal ou que os interesses deste colidam com os daquele. Nesses casos, o juiz nomeará um curador especial para representá-lo em juízo naquele específico processo. O curador especial, portanto, atua em um processo específico, diante de uma situação de fragilidade reconhecida por lei de um dos sujeitos. Haverá potencial conflito de interesse, por exemplo, a justificar a nomeação de curador especial, nos casos em que eventual concessão de tutela jurisdicional ao representado resultar um prejuízo para seu representante.

Também ao réu preso e ao revel citado por edital ou com hora certa deve ser indicado um curador especial. Há aí do mesmo modo uma necessidade de resguardo do contraditório por meio da nomeação de curador para o caso. Citações fictas em que há presunção de conhecimento pelo réu exigem a indicação de um curador especial para efetiva tutela do contraditório.

A indicação de curador especial pode ser requerida pela própria parte que deve ser representada, pelos parentes próximos, pelo representante em conflito de interesse, pelo Ministério Público, ou por qualquer outra pessoa que tenha interesse na causa. Ao curador especial, no exercício da função protetiva que desenvolve, é permitido formular defesa genérica, já que não se lhe aplica o ônus da impugnação específica, nos termos do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Defesa genérica, contudo, não se confunde com defesa infundada. Ao curador especial também se aplica o dever de não apresentar defesa destituída de fundamento, ex. vi art. 77, inc. II do Código de Processo Civil.

Essa curatela especial será exercida preferencialmente pela Defensoria Pública, tal como dispõe o art. 72, pár. único do Código de Processo Civil e o art. 4º inc. XVI da Lei Complementar n. 80 de 1994. A necessidade de nomeação de curador especial também se faz presente no processo de execução, a teor da Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça: “ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos” (STJ, Súmula 196, Corte Especial, julgado em 01/10/1997, DJ 09/10/1997, p. 50799).