Provimento Substitutivo de Declaração de Vontade

Coisa julgada secundum eventum probationes e pedido nas ações coletivas
9 de dezembro de 2014
Títulos e Multa de 10%
9 de dezembro de 2014

PROCESSO CIVIL. Lei n. 11.232/2005. Sentença substitutiva da vontade da parte. Tutela constitutiva. Não incidência de multa periódica. Eficácia do julgado no tempo. Trânsito em julgado.  Eficácia a partir da ciência. Eficácia ex nunc. Situações jurídicas pretéritas à formação da coisa julgada. Possibilidade de retroagir. Tutela antecipada. Execução provisória. Direito de terceiros. Pedido sucessivo de entrega do bem. Coisas móveis. Domínio depende da tradição. Lei das sociedades anônimas. Execução específica. Crise na situação jurídica. Declaração de vontade faltante. Provimento. Natureza jurídica. Constitutiva. Processo sincrético. Adjudicação compulsória. Inaplicabilidade de multa. Cumprimento da prestação. Condição ou termo.

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