Procedimento e Sanções na Lei Anticorrupção

Prescrição, decadência e processo civil
18 de julho de 2018
Processo Administrativo
18 de julho de 2018

O propósito deste ensaio é refletir a respeito da adequação do processo administrativo e judicial que conduz à imposição das sanções previstas na Lei 12.846/2013 (Lei Anticurropção) e analisar as possíveis relações entre as demandas cujos fundamentos sejam as diversas leis que visam à tutela da administração pública.

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