Pressupostos ao julgamento de mérito e condições da ação

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Para o exercício efetivo da ação devem estar presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito, representados pelas condições da ação e pelos pressupostos processuais.

Em relação àquelas, o novo diploma processual continua a adotar a teoria eclética da ação de Enrico Tullio Liebman. Segundo essa teoria, a ação estaria sujeita a certas condições, sem as quais há a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, inc. VI). Interesse processual e legitimidade ad causam são as condições da ação que integram, em conjunto com os pressupostos processuais, os denominados pressupostos de admissibilidade do julgamento do mérito. Sem qualquer uma delas, o demandante será considerado carecedor da ação e o processo será extinto, então, sem resolução do mérito.

O Código de Processo Civil de 2015, ao reconhecer a prescindibilidade da impossibilidade jurídica como condição da ação, não mais a inclui nessa categoria. O reconhecimento da impossibilidade jurídica constitui técnica processual destinada a permitir o julgamento imediato do mérito, uma vez que desde logo se constata a ausência de correspondência entre a pretensão do autor e o ordenamento jurídico. Nesse sentido, pode-se afirmar que a impossibilidade jurídica permanece implicitamente no ordenamento jurídico brasileiro, pela via da improcedência liminar.

O exercício do direito de ação, portanto, é condicionado à observância das chamadas condições da ação, que servem para verificar se o processo realmente é apto à solução daquela específica questão de direito material. Ao condicionar o exercício do direito de ação à observância desses requisitos, o que se pretende nada mais é do que assegurar o uso racional da atividade jurisdicional. Essa é a razão pela qual, aliás, esta matéria, sendo de ordem pública, não é sujeita a preclusão, podendo ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 485, §3º).

As condições da ação estão ligadas ao mérito, embora não se refiram propriamente a ele, que é o objeto do processo e está ligado à pretensão de direito material; inserem-se, na verdade, em uma ideia maior de técnica processual, na medida em que propiciam uma solução racional e célere para o conflito, e prestigiam a integração do fenômeno direito material e processo (teoria das questões de mérito). Não estão ligadas apenas a afirmações do demandante (teoria da asserção, aqui refutada), já que fatos ulteriores à propositura da demanda podem gerar a ausência de condições da ação superveniente.

Interesse de agir e legitimidade ad causam são, portanto, requisitos de ordem pública, sem os quais o processo pode instaurar-se, mas não chegará jamais ao provimento postulado. Ausentes quaisquer desses requisitos, conhecidos por condições da ação, o juiz declara o demandante carecedor de ação. Isso significa que, para o caso concreto, não tinha o autor poder de exigir o provimento de mérito, no processo de conhecimento, ou o provimento satisfativo, na execução (fase executiva ou processo de execução). Tinha, como todos têm, o poder de acionar os órgãos da jurisdição para receber aquela declaração. Esse poder é o “direito de petição”, “direito de demandar incondicionado”, ou “direito à administração da justiça”, ou, ainda, “ação” em sentido impróprio, que não se sujeita à condição alguma e está garantida pela Constituição Federal (art. 5º, XXXV). O não-preenchimento de tais condições determina a carência da ação e acarreta a extinção anormal do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI).

Importa destacar que as condições da ação não são resultantes da mera alegação do demandante, mas da situação substancial trazida a julgamento. Apesar dessa observação, pelo sistema descrito no Código de Processo Civil e sob um enfoque puramente legalista, a decisão é sobre o processo e não de mérito, na medida em que faltam pressupostos para a resolução deste. Nessa linha, com a extinção do processo sem resolução de mérito, o autor não está impedido de repropor a demanda, já que a coisa julgada material não se operou – mas é claro que um processo não será idêntico ao outro; se isso acontecer, a causa determinante para extinção terminativa do processo será idêntica àquela do processo anterior. A repropositura de demanda fica então condicionada ao preenchimento da condição ausente. Como dito, as condições da ação integram os pressupostos de admissibilidade do julgamento do mérito (nessa linha, vale lembrar a expressão de igual sentido, condições de admissibilidade do julgamento da lide, de Alfredo Buzaid, in Agravo de petição, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1945, p. 141). Como projeção da garantia constitucional do devido processo legal, significa que o Estado somente concederá a tutela jurisdicional caso o processo se desenvolva com segurança para todos os envolvidos (processo justo e équo).