PL sobre controle jurisdicional de políticas públicas é constitucional

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CONTROLE JURISDICIONAL. Políticas públicas. Controle. Intervenção. Projeto de lei 8.058/2014. Litígios de interesse público. Constituição Federal. Direito fundamental. Controle de constitucionalidade. Intervenção do judiciário. Incentivo ao diálogo. Cooperação institucional. Flexibilidade de procedimento. Reserva do possível.

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