Órgãos da jurisdição e competência

Limites da jurisdição nacional
28 de abril de 2017
Competência concorrente: tribunais estrangeiros e nacionais
12 de Maio de 2017

Para determinação da competência é preciso, inicialmente, ter em mente a estrutura do Poder Judiciário brasileiro. Ele é composto, como se sabe, por: a) dois órgãos de cúpula; o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça; b) Justiças especializadas (Eleitoral, Militar, Trabalhista) com órgãos superiores e inferiores; c) Justiça comum (Federal e Estadual), com órgãos superiores e inferiores (CF, art. 92).

O conhecimento dessa estrutura e dos elementos identificadores da demanda permite a passagem do plano abstrato da jurisdição à atribuição do seu exercício a um juiz determinado.

O Código de Processo Civil, ao definir os elementos identificadores da demanda, adotou para a distribuição de competência o critério da tríplice identidade, segundo o qual, a ação é essencialmente composta pelas partes, pela causa de pedir e pelo pedido.

As partes são os sujeitos do contraditório instituído perante o julgador. Conhecendo algumas de suas características, pode-se identificar a competência originária dos tribunais superiores (v.g. ao Supremo Tribunal Federal compete originariamente processar e julgar o Presidente da República nos crimes comuns); a competência de justiça (v.g. a Justiça Federal é competente para as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho); e, acompetência de foro (v.g. nas discussões a respeito das relações de consumo, o foro competente poderá ser o do domicílio do consumidor; o Estatuto do Idoso determina a propositura das ações no foro do domicílio do idoso, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores; nas controvérsias que surgirem entre representante e representado é competente o foro do domicílio do representante; é competente o foro da residência do alimentando, para a ação em que se discutem alimentos; serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu, as ações fundadas em direito pessoal e as ações fundadas em direito real sobre bens móveis).

Os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, por sua vez, conformam a causa petendi. Da análise dos fatos pode-se identificar a competência de foro (v.g. no processo penal a competência será determinada pelo lugar em que se consumou a infração; no processo do trabalho a competência é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado em outro local). Da análise dos fundamentos jurídicos pode-se identificar, ademais, a competência de justiça. A competência variará de acordo com o direito material no qual se fundamenta a pretensão do autor. Assim, por exemplo, causas atinentes à matéria eleitoral e trabalhista competem às justiças especializadas distintas.

Da causa de pedir o autor extrai um pedido, no qual consta a tutela jurídica almejada pelo autor (declaratória, condenatória, constitutiva), o chamado pedido imediato, e o bem da vida por ele pretendido, também chamado de pedido mediato. Enquanto o primeiro possui lastro processual, o segundo tem fundamento ligado à situação substancial concreta.

Como todo juiz nacional está autorizado a prestar todas as espécies de tutela, para a determinação da competência são úteis apenas as características do bem da vida pleiteado pelo autor. Assim, da análise do pedido imediato pode-se identificar a competência de foro (v.g. nas ações fundadas em direito real e pessoal sobre bens imóveis relacionadas no art. 47, caput e §§ 1º. e 2º. é competente o foro da situação da coisa), e acompetência de juízo (v.g. as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo são da competência dos juizados especiais cíveis).