Objeto da cooperação internacional

O art. 27 do Código de Processo Civil estatui rol não taxativo de medidas passíveis de serem adotadas em sede de cooperação internacional. São realizáveis tanto atos de comunicação processual (citação, intimação e notificação), quanto de instrução (colheita de provas e obtenção de informações) e efetivação do processo (homologação e cumprimento de decisão e concessão de medida de urgência). No tocante à atividade probatória, o art. 13 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que “a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça”. Já no que diz respeito à homologação de decisões proferidas em outras jurisdições, impõe-se a observância dos princípios que conformam a chamada ordem pública. Se forem estes de alguma forma ameaçados, não se concederá o exequatur: “seria, com efeito, inadmissível que a execução atribuída a um julgamento estrangeiro pudesse causar qualquer perturbação no seio do Estado que outorga essa execução. O julgamento submetido ao exequatur não deve apresentar nada que contrarie a ordem pública ou os princípios do direito público onde ele deva ser executado” (Irineu Strenger, Direito processual internacional, p. 100 e ss.).

A par da previsão contida no art. 27, inc. IV, do Código de Processo Civil, que generaliza a possibilidade de concessão de medida jurisdicional de urgência em sede de cooperação jurídica internacional, o Superior Tribunal de Justiça já admitia a concessão de medidas dessa natureza em processos de homologação de sentença estrangeira: “admite-se a concessão de tutela de urgência nos procedimentos de homologação de sentença estrangeira (art. 4º, § 3º, da Resolução nº 9 de 2005, do Superior Tribunal de Justiça). A alienação de bens que põe em risco a solvência do devedor configura o fundado receio de dano que, demais disso, se confirma pela notícia, nos autos da ação principal de homologação de sentença estrangeira, de que a empresa do devedor encontra-se em processo de liquidação judicial instaurado perante a Suprema Corte do Caribe Oriental (SEC nº 5.692, US). A sentença estrangeira, ainda que pendente de homologação, constitui prova literal de dívida líquida e certa (CPC, art. 814). Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg na MC 17.411/DF, Corte Especial, Rel. Ministro Ari Pargendler, julgado em 20/08/2014, DJe 01/09/2014).

A previsão contida no art. 27, inc. VI, do Código de Processo Civil consiste em uma norma de encerramento que visa a permitir a prática de qualquer ato de cooperação internacional, desde que a medida judicial ou extrajudicial requerida não seja proibida pela lei brasileira.

Jurisprudência:

“De plano, anoto que o título arbitral submetido não ofende a ordem pública e nem tampouco a soberania nacional. No mesmo sentido, o objeto do litígio – compra e venda internacional –, como se infere da leitura dos autos, é tema passível de resolução por arbitragem. Em especial, friso que os contratos firmados entre as partes não excluíam a potencial apreciação judicial, o que não faz com que haja uma cláusula arbitral que eventualmente violasse a ordem pátria” (SEC 9.820/EX, Corte Especial, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 19/10/2016, DJe 26/10/2016).