Multa de 10 por cento na Lei n. 11232-02

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O presente artigo consiste numa análise da multa de 10%, prevista no novo sistema sincrético de execução criado pela Lei 11.232/2005, para hipótese do devedor, após regularmente intimado, não efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 dias. A intimação pode ser feita na pessoa do advogado do devedor. A sua natureza em relação ao tempus iudicati é moratória-punitiva e, sob o ponto de vista da imposição da pena, cominatória. O requerimento do credor para desenvolvimento da execução e aplicação da multa é indispensável, sendo ela exigível tanto na execução definitiva como provisória. Não se aplica, entretanto, às execuções com procedimento próprio, como a de alimentos, fiscal e contra a Fazenda Pública, bem como na execução de título extrajudicial. No Processo do trabalho, nosso prognóstico é que deve prevalecer o entendimento favorável ao reclamante para aplicação da multa.

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