Litispendência internacional e homologação de sentença estrangeira

A pendência de uma demanda em jurisdição outra que não a brasileira não impede que perante o ordenamento jurídico brasileiro seja proposta demanda com os mesmos elementos identificadores, ou com elementos conexos à demanda estrangeira, exceção feita aos tratados internacionais em que o Brasil figura como signatário. Não fosse assim, verificar-se-ia uma limitação à soberania estatal, já que o exercício de um poder estatal acabaria limitado por uma jurisdição estrangeira. Por óbvio, tal dispositivo apenas deve ser considerado nos casos das demandas previstas nos arts. 21 e 22 do Código de Processo Civil, que estabelecem as hipóteses de competência concorrente entre a jurisdição nacional e jurisdições estrangeiras. Dada a possibilidade dessa tramitação simultânea de demandas idênticas em jurisdições distintas, será considerada apta à produção de todos seus efeitos a decisão que primeiro transitar em julgado perante o ordenamento jurídico brasileiro.

A Emenda Constitucional 45/2004 incluiu a alínea “i” ao art. 105, inc. I da Constituição Federal a fim de atribuir ao Superior Tribunal de Justiça competência para processar os pedidos de homologação de sentença estrangeira e conceder exequatur às cartas rogatórias. O Superior Tribunal de Justiça editou, então, no âmbito de seu poder regulamentar, a Resolução n. 9/2005 para disciplinar processos dessa natureza. De acordo com o art. 2º de referida Resolução, é atribuição do Presidente do Superior Tribunal de Justiça homologar as sentenças estrangeiras. O pedido de homologação deverá observar os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e a petição inicial, além disso, deve ser instruída com a certidão ou cópia autêntica do texto integral da sentença estrangeira e com outros documentos que forem considerados indispensáveis, devidamente traduzidos e autenticados (Res. n. 9/2005, art. 3º).

Ainda de acordo com referida Resolução, constituem requisitos indispensáveis à homologação: i) haver sido a decisão proferida por autoridade competente; ii) terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado o fenômeno da revelia; iii) ter a decisão que se quer homologar transitado em julgado e ter sido autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução oficial. Além disso, (iv) não será homologada decisão que ofenda a soberania ou a ordem pública nacional (Res. n. 9/2005, arts. 5º e 6º). Para o regular processamento do pedido de homologação, a parte interessada será citada para contestar esse pedido no prazo de quinze dias (Res. n. 9/2005, art. 8º). Nesse caso, a causa excipiendi versará apenas sobre a autenticidade dos documentos, a inteligência da decisão que se quer homologar e a observância dos requisitos estabelecidos pela Resolução do STJ. Com a impugnação, o pedido de homologação será distribuído para julgamento pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (Res. n. 9/2005, art. 8º). A sentença estrangeira uma vez homologada será, por fim, executada por carta de sentença no Juízo Federal competente (Res. n. 9/2005, art. 12). Tendo em vista o disposto no art. 23 do Código de Processo Civil, que estabelece as causas a serem processadas apenas pela jurisdição nacional, se referidas matérias se fizerem presente na sentença estrangeira, esta não poderá ser homologada. Com a homologação da sentença estrangeira, impõe-se a extinção sem resolução do mérito de eventual demanda idêntica ajuizada ulteriormente.

O parágrafo único do art. 24 do Código de Processo Civil estabelece, portanto, que a pendência de uma demanda no Brasil não impede o pedido de homologação de uma decisão estrangeira a respeito de uma demanda idêntica. Inviável, logo, qualquer pedido de suspensão por prejudicialidade externa (CPC, art. 313, inc. V, b) nos casos em que tramitarem em conjunto um pedido de homologação de decisão estrangeira e uma demanda idêntica perante a jurisdição brasileira, porque isso significaria privilegiar a jurisdição de um país em detrimento da outra.

Jurisprudência:

“Ademais, o art. 24 do novo Código de Processo Civil estabelece que a ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas” (AgRg nos EDcl na CR 9.874/EX, Corte Especial, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 15/06/2016, DJe 28/06/2016).

“Divórcio no exterior e no Brasil com decisões transitadas em julgado nos dois países. Pedido de homologação da sentença estrangeira indeferido. Não se homologa sentença estrangeira, se existir sentença brasileira com mesmo objeto já transitada em julgado, sob pena de ofensa à soberania nacional” (STJ, AgRg na SE 9.698/EX, Corte Especial, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 17/12/2014, DJe 18/02/2015).

“Segundo o sistema processual adotado em nosso País em tema de competência internacional (CPC, arts. 88 a 90), não é exclusiva, mas concorrente com a estrangeira, a competência da Justiça brasileira para, entre outras, a ação de divórcio, de alimentos ou de regime de guarda de filhos, e mesmo a partilha de bens que não sejam bens situados no Brasil. Isso significa que ‘a ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas’ (CPC, art. 90) e vice-versa. Por isso mesmo, em casos tais, o ajuizamento de demanda no Brasil não constitui, por si só, empecilho à homologação de sentença estrangeira (SEC 393, Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 05/02/09; SEC 1.043, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 25/02/09; SEC (Emb. Decl.) 4.789, Min. Félix Fischer, DJe de 11/11/10; e SEC 493, Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 06/10/11), sendo que a eventual concorrência entre sentença proferida pelo Judiciário brasileiro e decisão do STJ homologando sentença estrangeira, sobre a mesma questão, se resolve pela prevalência da que transitar em julgado em primeiro lugar. É firme a jurisprudência da Corte Especial no sentido de que, inobstante sujeitas à revisão em caso de modificação do estado de fato, são homologáveis as sentenças estrangeiras que dispõem sobre guarda de menor ou de alimentos, mesmo que penda, na Justiça brasileira, ação com idêntico objeto. Precedentes: SEC 3.668/US, Min. Laurita Vaz, DJe de 16/02/11; SEC 5.736/US, de minha relatoria, DJe de 19/12/2011). A sentença estrangeira é homologada nos termos e nos limites em que foi proferida, a significar que, quanto à partilha dos bens, sua eficácia fica limitada aos bens estrangeiros nela partilhados, não a outros” (STJ, SEC 4.127/EX, Corte Especial, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 29/08/2012, DJe 27/09/2012).