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Manifestação do poder estatal à qual se atribui o encargo de promover a pacificação de conflitos inter-individuais e pluri-individuais por meio da realização do direito pelo processo, a jurisdição é uma só, sendo atribuída, em abstrato, a todos os órgãos do Poder Judiciário. Contudo, por uma questão de conveniência e praticidade, diante da grande variedade de causas em curso no Judiciário, um conjunto de regras, presentes na Constituição Federal, em leis e até mesmo em regimentos internos dos tribunais, atribui uma divisão lógica de trabalho a cada órgão jurisdicional. Essa divisão faz com que os órgãos do Poder Judiciário exerçam a função jurisdicional a partir da categoria de causas que lhes são apresentadas.

Nessa linha, a competência consiste na atribuição do exame de certa categoria de causas a determinado órgão da jurisdição, excluindo os demais órgãos para que somente aquele possa exercer a função em concreto que o ordenamento jurídico lhe estabelece. Assim, enquanto a jurisdição é a própria manifestação do poder e da soberania estatal, a competência diz respeito às atribuições específicas de cada órgão jurisdicional.

A competência do órgão jurisdicional é fixada no momento em que a ação é proposta (CPC, art. 43), o que, de acordo com o Código de Processo Civil, ocorre no instante em que a petição inicial é protocolada (CPC, art. 312). Modificações ulteriores, quer seja do estado de fato, quer seja de direito, não tem o condão de alterar a competência já fixada, exceto se elas suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (CPC, art. 43). Essa é a regra denominada perpetuatio jurisdictionis.

O art. 21 do Código de Processo Civil estabelece um conjunto de causas que pode ser analisado tanto pela jurisdição brasileira, quanto por órgãos jurisdicionais estrangeiros. Trata-se do denominado fenômeno da “competência internacional concorrente”, embora nesses casos não se esteja a tratar propriamente de competência, mas sim de limites da jurisdição de cada país. Nesses casos, demandas idênticas podem tramitar em jurisdições distintas – não se verifica, então, o fenômeno da litispendência (CPC, art. 24) ?, tornando-se eficaz perante o ordenamento jurídico brasileiro aquela decisão de mérito que primeiro transitar em julgado, o que, na hipótese de sentença estrangeira, ocorre com sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

As normas de competência internacional, que delimitam a competência da autoridade judiciária brasileira com relação à competência de órgãos judiciários estrangeiros e internacionais, estão disciplinadas nos arts. 21 a 23 do Código de Processo Civil. Essas regras não tratam da lei aplicável, mas da competência ligada à jurisdição concorrente ou exclusiva do Judiciário brasileiro na apreciação das causas que relacionam não exaustivamente. Os arts. 21 e 22 tratam da denominada competência concorrente, dispondo sobre casos em que não se exclui a atuação do juízo estrangeiro, podendo a ação ser instaurada tanto perante juízo brasileiro quanto diante de juízo estrangeiro. Sendo concorrente, a competência pode ser alterada pela vontade das partes (CPC, art. 22, inc. III), permitindo-se a eleição de foro. O art. 23 trata de ações em que o Poder Judiciário brasileiro é o único competente para conhecer e julgar a causa, com exclusão de qualquer outro. É a denominada competência exclusiva, hipótese em que a escolha do foro estrangeiro será ineficaz, ainda que resulte de expressa manifestação da vontade das partes. O art. 24 ressalta a possibilidade de concorrência de demandas ao afirmar a possibilidade de atuação da autoridade judiciária brasileira mesmo no caso de existir ação intentada perante órgão jurisdicional estrangeiro.