Legitimidade para agir

Interesse processual
6 de janeiro de 2017
Legitimação ordinária e extraordinária
20 de janeiro de 2017

A legitimidade ad causam, que supõe a capacidade, é a idoneidade do sujeito, como atributo do sistema jurídico, “para a prática de determinado ato ou para suportar seus efeitos, emergente em regra da titularidade de uma relação jurídica ou de uma situação de fato com efeitos jurígenos, asseguradora da plena eficácia desse mesmo ato, e, pois, da responsabilidade pelos seus efeitos, relativamente àqueles atingidos por estes” (Donaldo Armelin, Legitimidade para agir no direito processual civil brasileiro, p. 13). Em resumo, “a legitimidade é uma qualidade do sujeito aferida em função do ato jurídico, realizado ou a ser praticado” (Donaldo Armelin, Legitimidade para agir no direito processual civil brasileiro, p. 11). A legitimidade ad causam pode ser compreendida como a relação de pertinência subjetiva ou objetiva (decorrente de lei) com a causa de pedir apresentada pelo demandante ou ainda com os fundamentos de defesa apresentados pelo demandado.

Tanto no processo de conhecimento quanto na execução, parte legítima é aquela que está autorizada por uma determinada situação legitimante estabelecida no direito material ou no próprio direito processual. Não se confunde a legitimação passiva com a legitimação para contestar uma ação. Legitimado passivo é aquele sobre o qual o provimento pedido pelo autor, se acolhido, produzirá efeitos. A legitimação para contestar, por outro lado, “pertence ao réu pelo simples fato de ter sido chamado a juízo”. O réu, inclusive, pode alegar não possuir legitimidade passiva para a causa. (Enrico Tullio Liebman, Manual de direito processual civil, pp.210-211). O art. 17 do Código de Processo Civil de 2015 aprimora, portanto, a redação do art. 3º do Código de Processo Civil de 1973 (“Art. 3o. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade”), ao reconhecer que a legitimidade e o interesse, enquanto condições da ação, devem estar presentes em todo e qualquer ato processual, não se restringindo, portanto, aos atos de propositura e contestação de uma demanda.