Legitimação na tutela dos direitos transindividuais

Duração razoável e informatização do processo judicial
27 de janeiro de 2017
Tutela declaratória e questões de fato e de direito
3 de fevereiro de 2017

Como se sabe, as ações civis se prestam à busca da satisfação de qualquer direito de natureza não penal. São direitos que decorrem, essencialmente, de relações jurídicas estabelecidas entre dois ou mais sujeitos, facilmente identificáveis, e que têm como objeto uma prestação que lhes é particular (v.g. relação credor-devedor, empregado-empregador). Mas não só. Cresceu em importância, especialmente a partir da Constituição Federal de 1988, a necessidade de proteção aos chamados direitos coletivos, que em sentido amplo, compreendem os direitos difusos, coletivos (stricto sensu), e individuais homogêneos (CDC, Lei n. 8.078/90, art. 81).

No sistema brasileiro de processo coletivo a legitimidade é atribuída a órgãos e entidades públicas e privadas. Excepcionalmente, também ao cidadão é atribuída legitimidade para a propositura de ação coletiva, a denominada ação popular (LAP, Lei n. 4.717/65, art. 1º). Sendo a legitimação concedida a vários entes será ela concorrente e disjuntiva, uma vez que qualquer legitimado pode vir a juízo sem a presença de outro legalmente habilitado.

A tutela dos interesses ou direitos individuais homogêneos não constitui, em verdade, legítima tutela de direitos coletivos, mas sim a tutela coletiva de direitos individuais, os quais por ter origem comum merecem um tratamento homogêneo. A tutela coletiva desses direitos além de se prestar a assegurar a economia processual, proporciona o acesso à justiça a uma série de jurisdicionados que individualmente não teriam interesse ou condições financeiras de pleiteá-los. Nesse caso, verifica-se também o fenômeno da substituição processual. A categoria jurídica dos direitos ou interesses individuais homogêneos foi positivada no direito brasileiro no Código de Defesa do Consumidor no art. 81, par. único, inc. III e tem por objetivo viabilizar a defesa coletiva de direitos individuais; os sujeitos são determináveis e o objeto divisível (Paulo Henrique dos Santos Lucon, Relação entre demandas, Brasília: Gazeta Jurídica, 2016, n. 52, p. 162).

Nos direitos coletivos em sentido estrito a determinabilidade de seus sujeitos e a coesão como grupo, categoria ou classe decorrente de vínculo associativo anterior a lesão gera a possibilidade de identificação do interesse de tal grupo, categoria ou classe. O fortalecimento de grupos intermediários e do associativismo constitui pressuposto, em muitos casos, de acesso ao direito, uma vez que o Estado sabidamente não tem condições de prover a manutenção do efetivo equilíbrio nas relações jurídicas privadas. Por isso a articulação dos sujeitos em associações com a união de escopos comuns constitui relevante mecanismo apto a compensar os desequilíbrios existentes nas relações sociais e conceder ao indivíduo integrante de grupo, categoria ou classe a força necessária para, em paridade de armas em relação a seus adversários, defender seus direitos em igualdade de condições. Na verdade, a relação jurídica base existe previamente entre os membros do grupo em razão de affectio societtatis ou ainda por vínculo existente com a parte contrária. Eventuais demandantes de processos individuais não serão prejudicados desde que optem pela suspensão destes enquanto tem curso a ação coletiva ou poderão ainda excluir-se dos efeitos da decisão a ser proferida pelo direito de retirar-se (“right to opt out”), com a continuidade de suas ações individuais (CDC, art. 104). A legitimidade coletiva pode ser ativa ou passiva, a depender de a entidade de índole coletivo-associativo ocupar o polo ativo ou passivo da relação jurídica de direito processual (Paulo Henrique dos Santos Lucon, Relação entre demandas, Brasília: Gazeta Jurídica, 2016, n.52, pp. 159-162).

Por fim, os direitos difusos são aqueles “transindividuais de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato” (CDC, art. 81, par. único, inc. I). Há, na verdade, um conjunto ou feixe de direitos ou interesses individuais de objeto indivisível cujos titulares são pessoas indetermináveis que se encontram unidas por liames fáticos, o que faz com que a legitimidade para a sua tutela dependa de entes legitimados por força de lei.