Jurisdição nacional e estrangeira: ação de alimentos e decorrente de relação de consumo

O art. 22 do Código de Processo Civil complementa o artigo anterior, o que, sob o ponto de vista da técnica legislativa, enseja questionamentos quanto à adequação da disciplina em dispositivos distintos que tratam de uma mesma matéria. Neste artigo, em particular, estão previstas normas que fixam a competência de órgãos do Poder Judiciário brasileiro a partir de condições particulares da matéria debatida e dos sujeitos envolvidos na causa.

Ao cuidar da denominada competência concorrente, a norma constante do art. 22 trata de casos em que não se exclui a atuação do juízo estrangeiro, podendo a demanda ser instaurada tanto perante juízo brasileiro quanto diante de juízo estrangeiro. Havendo concorrência de foros, é possível convenção processual e a competência pode ser alterada pela vontade das partes, autorizando-se a eleição de foro (v., a propósito, STJ, RO 114/DF, 4ª T., Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 02/06/2015, DJe 25/06/2015).

Segundo o art. 22, inc. I do Código de Processo Civil, os juízes brasileiros poderão processar e julgar demandas de alimentos, se o credor tiver domicílio ou residência no Brasil (alínea “a”), ou se o réu mantiver alguma espécie de vínculo com o país (alínea “b”). As espécies de vínculos indicadas no art. 22, inc. I, “b” são meramente exemplificativas (posse ou propriedade, recebimento de renda ou benefício econômico). Ou seja, outras hipóteses de liame do demandado com o país podem autorizar a jurisdição brasileira a analisar ações relativas a alimentos. Pense-se, por exemplo, na hipótese de o devedor de alimentos ser locatário de um imóvel situado no Brasil. Não se trata de posse nem de propriedade, mas a ação de alimentos poderá ter curso no Brasil, dada a prevalência dos interesses do alimentando. Visa esse dispositivo, portanto, a tutelar o alimentando, que, como se sabe, encontra-se em situação de vulnerabilidade e necessita, portanto, de facilitado acesso às vias jurisdicionais. A propósito do tema, vale citar julgado do Superior Tribunal de Justiça:

“Não há flagrante ilegalidade que possa ser identificada neste juízo meramente perfunctório a ensejar o deferimento da medida de urgência, considerando que a decisão do tribunal de origem foi tomada em razão do melhor interesse dos menores alimentandos, com base em jurisprudência desta Corte. Ademais, de modo geral, o foro para processar as ações de alimentos é o de domicílio ou residência do alimentando, valendo essa regra também para a presente execução, especialmente porque o devedor se submeteu à jurisdição nacional (artigo 22, inciso I, letra “a”, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015)” (AgInt no HC 369.350/SP, 3ª T., Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017).

De acordo com o art. 22, inc. II do Código de Processo Civil, podem ser processadas e julgadas perante a autoridade brasileira demandas decorrentes de relações de consumo, desde que o consumidor tenha domicílio ou residência no Brasil. Tal dispositivo está, portanto, em consonância com a orientação político-jurídica do Código de Defesa do Consumidor de facilitar o acesso e a defesa do consumidor em juízo (CDC, art. 6º). Além disso, tal dispositivo complementa o disposto no art. 101, inc. I, do CDC, que estabelece o domicílio do consumidor como o competente para o processamento de demandas fundadas em relações de consumo. Enquanto o art. 101, inc. I, do CDC aplica-se às questões internas de competência, o art. 22, inc. II, do CPC atribui poder à jurisdição brasileira para processar as causas derivadas de relação de consumo internacional se o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil. Consumidor, como se sabe, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza determinado produto ou serviço como destinatário final (CDC, art. 2º). Segundo Cláudia Lima Marques consumidor é aquele que “retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico), e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é o consumidor-final, ele está transformando o bem, utilizando o bem para oferecê-lo por sua vez ao cliente, seu consumidor” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais, p. 338). Fica assegurado, portanto, com esse dispositivo, o acesso à tutela jurisdicional ao consumidor domiciliado ou residente no Brasil que celebra todo tipo de contrato de consumo internacional.