Jurisdição brasileira e internacional: convenção processual e sua utilidade

De acordo com o art. 22, inc. III, do Código de Processo Civil, as partes, expressa ou tacitamente, podem submeter a resolução de seus litígios à jurisdição nacional. Por ser a jurisdição uma forma de manifestação do poder e da soberania estatal que tem por escopo a resolução dos conflitos, a princípio, poderia ela se manifestar a respeito de qualquer causa.

No entanto, a prestação jurisdicional, por ensejar a movimentação de toda a máquina estatal, só se justifica na medida em que o seu pronunciamento possa ser efetivamente concretizado pelo ordenamento jurídico nacional (princípio da efetividade). Assim, não há interesse jurídico do Estado, pelo prisma da utilidade: “a) nas causas cuja decisão demande a aplicação de direito nacional, mas cuja sentença só possa ser utilmente executada no exterior, em território de Estado que, em geral ou no caso particular, não reconheça eficácia à sentença estrangeira, b) nas causas cuja decisão demande a aplicação de direito estrangeiro e cuja sentença não tenha que produzir efeitos dentro do território nacional e c) nas execuções de sentença ou título executivo extrajudicial que devam versar sobre bens situados, ou pessoas domiciliadas fora do território nacional, bem como as execuções de título executivo extrajudicial que não indicar o Brasil como local de cumprimento da obrigação” (José Ignácio Botelho de Mesquita. Teses, Estudos e Pareceres de Processo Civil, v.2, São Paulo, RT, 2005, pp. 65).

Em outras palavras, “sabido que em tese a jurisdição não teria limites, cabe ao Estado definir o alcance de sua justiça baseado em considerações de ordem prática, tendo em mente que o seu poder de julgar precisa se conformar à sua capacidade de tornar efetiva a decisão proferida” (Nádia de Araujo, “O novo Código de Processo Civil e a arbitragem internacional, in Revista de Arbitragem e Mediação, ano 12, n.46, pp. 277-286). O interesse jurídico de obtenção de uma decisão perante o órgão jurisdicional brasileiro está, portanto, diretamente ligado à sua utilidade, isto é, em que medida o decisum terá aptidão de produzir efeitos.