Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no Novo Código de Processo Civil

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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Projeto de Lei do Senado n. 166/2010. Inovações. Tutela jurisdicional. Célere. Efetiva. Demandas repetitivas. Resolução. Instauração do incidente. Requisitos. Ofensa a isonomia e à segurança jurídica. Existência de repetição de processos sobre a mesma questão jurídica. Poder Judiciário. Julgamento do incidente. Relator. Competência dos tribunais. Processamento do incidente. Tribunais de Justiça. Tribunais Regionais Federais. Tribunais Superiores. Juízo de admissibilidade. Agravo interno. Distinção entre o caso e o objeto do incidente. Cabimento de agravo de instrumento. Fundamentação das decisões. Efeitos da decisão que resolve o incidente. Aplicação a todos os processos suspensos e aos casos futuros que versarem sobre idêntica questão. Possibilidade de revisão da tese jurídica fixada. Julgamento do incidente. Cabimento de recurso especial ou recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Possibilidade de requerer a suspensão de todos os processos em curso que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado. Reclamação como instrumento para a garantia da autoridade das decisões dos tribunais.

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