Incidência do Prazo Decadencial Quadrienal para a Propositura de Ação de Anulação de Escritura Pública de Partilha por Coação

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ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA POR COAÇÃO. Propositura. Incidência do prazo decadencial quadrienal. Artigos 178, inc. I e 2.027, parágrafo único do Código Civil. Art. 1.029 do Código de Processo Civil. Coação como vício de consentimento. Requisitos. Inexistência de contexto amigável na assinatura das escrituras. Ação anulatória de partilha na dissolução da união estável. Inaplicabilidade dos arts. 1.029, parágrafo único e 1.121, §1º do CPC. Anulação da partilha viciada.

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