Incapacidade ou a irregularidade da representação no processo

Representação processual e pessoas jurídicas
14 de abril de 2017
Limites da jurisdição nacional
28 de abril de 2017

Ao constatar qualquer irregularidade relativa à capacidade processual ou à representação das partes, o juiz deve suspender o processo, indicar precisamente às partes qual é o defeito existente no processo, em respeito ao princípio da colaboração (art. 6º), e marcar um prazo razoável para que ele possa ser sanado.

O vício relativo à capacidade processual a que se faz referência no dispositivo legal em análise só pode se referir à capacidade da parte de estar em juízo, pois é esse o único vício que pode ser sanado. Nenhum ato é capaz de suprir a falta de capacidade de ser parte daquele que atua em juízo (Celso Agrícola Barbi, Comentários ao código de processo civil, vol. I, 14ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2010, n.148, p.116).

Em razão da gravidade desses vícios, que comprometem a regularidade do procedimento em contraditório, o juiz pode conhecê-los de ofício, independentemente de requerimento da parte interessada, desde que respeitado, como dito, o princípio da colaboração e os deveres dele decorrentes que visam a evitar a emissão de decisões-surpresa (art. 10). Tais são as decisões que se valem de algum fundamento – inclusive aqueles cognoscíveis de ofício – a respeito do qual não foi conferida às partes a oportunidade de se manifestar a respeito. Decisões-surpresa violam o contraditório, porque fazem menoscabo da participação das partes no processo e criam um estado de incerteza jurídica, já que, em um sistema em que tais decisões proliferam, não se pode antever o resultado de qualquer decisão. Assim, ao invés de extinguir o processo em virtude de um vício de capacidade ou representação, a fim de privilegiar o julgamento do mérito, deve o juiz oportunizar às partes a possibilidade de saná-lo.

Se o defeito indicado pelo juiz não for sanado no prazo estabelecido, três são as possíveis consequências: se o defeito disser respeito ao autor, i) o juiz extinguirá o processo; ii) se disser respeito ao réu, este será reputado revel; iii) e se disser respeito ao terceiro, este será excluído do processo ou será considerado revel a depender da posição que ocupa no processo. Durante a fase recursal, não se conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou, se desentranhará as contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

Lembre-se ainda que o disposto no art. 76 do CPC de 2015 também pode ser aplicado nos casos em que haja algum vício relativo à capacidade postulatória.

Tal dispositivo, aliás, revogou a Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado estabelecia que “na instancia especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”. A fim de evitar decisões formais, o art. 76, § 2º, do Código autoriza o relator, quer seja de tribunal de justiça, de tribunal regional federal ou de tribunal superior, a conceder prazo para regularização de vício relativo à capacidade ou à representação processual. Caso o vício não seja senado, deverá, então, o relator não conhecer do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou desentranhar as contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.