Inadmissibilidade de presunções na cobrança de diferença de alíquota de ICMS nas operações mercantis

OPERAÇÕES MERCANTIS. Tribunal de Impostos e Taxas. Pessoa jurídica sediada no Estado de São Paulo. Cobrança de ICMS. Autos de infração e imposição de multa. Cláusulas FOB. Operação mercantil interna. Diferença de alíquota. Responsabilidade. Fato gerador do ICMS. Operação interestadual. Infrações praticadas por terceiros. Comprador e transportador. Responsabilidade solidária. Cumulatividade do ICMS. Processo Administrativo Tributário. Juízo probatório. Ônus da prova. Probatio diabolica.

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