Execução de decisão estrangeira e autenticidade de documentos

A cooperação internacional entre as jurisdições pode se dar pela via do auxílio direto, quando não é necessário o juízo de delibação pelo Superior Tribunal de Justiça, ou pela via da carta rogatória ou da homologação de decisão estrangeira, quando se pretende executar no ordenamento jurídico brasileiro um determinado provimento jurisdicional estrangeiro. A execução de uma decisão estrangeira, portanto, dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira, estando esta disciplinada pelos art. 960 e seguintes do Código de Processo Civil.

O que as diferencia, por certo, é a natureza da decisão estrangeira que se quer executar. A homologação de sentença estrangeira apenas terá lugar quando a decisão proferida por outro Estado não estiver mais sujeita a qualquer impugnação. Nesses casos, não se trata, portanto, de dar cumprimento a um ato de um processo em curso (hipótese de carta rogatória), mas sim de avaliar a adequação de uma decisão definitiva produzida em outra jurisdição para produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro. O art. 963 do Código de Processo Civil estabelece, nesse sentido, os requisitos indispensáveis à homologação da decisão que se quer executar em território brasileiro.

Em respeito à soberania nacional, a sentença proferida por tribunal estrangeiro precisa ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça para ter eficácia no Brasil. Tal competência do Superior Tribunal de Justiça foi instituída pela Emenda Constitucional nº 45/2004. A decisão que acolhe o pedido de homologação tem natureza constitutiva, uma vez que declara a validade do julgado e lhe atribui uma nova eficácia, distinta da inicial, que viabiliza a produção de efeitos no Estado brasileiro. Nos casos de jurisdição concorrente, homologada sentença estrangeira, esta é a que produzirá efeitos perante o ordenamento brasileiro, independentemente da tramitação de demanda idêntica perante os órgãos jurisdicionais nacionais.

Em relação aos documentos, consideram-se autênticos aqueles encaminhados à autoridade central brasileira para instruir o pedido de cooperação internacional, inclusive as traduções para a língua portuguesa, dispensando-se qualquer procedimento de legalização. Simplifica-se e torna-se, assim, mais ágil todo o procedimento de cooperação. Se, por outro lado, algum Estado exigir essas formalidades, em atenção ao princípio da reciprocidade o Brasil poderá requerer o mesmo. Sobre o tema, vale citar julgado do Superior Tribunal de Justiça: “no caso, a ausência de tradução dos documentos não prejudica a compreensão do objeto da rogatória. O pedido foi encaminhado a esta Corte por meio da autoridade central, o que lhe confere a necessária legalidade e autenticidade” (STJ, AgRg na CR 2.920/IT, Corte Especial, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008).