Eleição de foro em contratos internacionais

Segundo o art. 64, caput do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta ou relativa será alegada pelo réu como preliminar de contestação. Em complementação, o artigo seguinte estatui que será prorrogada a competência relativa se o réu não alegar a incompetência nessa ocasião. Não mais subsiste no Código de Processo Civil de 2015 o instituto da exceção de incompetência prevista no diploma anterior.

Em consonância com essa nova sistemática, o art. 25 do Código determina que eventual cláusula de eleição de foro presente em contrato internacional que atribua à jurisdição estrangeira o processamento da causa deve ser alegada em preliminar de contestação. Caso isso não ocorra, verificar-se-á o fenômeno da prorrogação da competência e a jurisdição brasileira tornar-se-á competente para o processamento e julgamento da causa.

A prorrogação é o fenômeno pelo qual um juiz relativamente incompetente torna-se competente. Não sendo alegada a cláusula de eleição de foro em preliminar de contestação, o magistrado brasileiro se tornará competente para processar e julgar a demanda em questão. Isso não impede, contudo, que a mesma demanda seja proposta no exterior. Neste caso, aplicar-se-á o disposto no art. 24 do Código de Processo Civil. Não havendo litispendência entre essas demandas, será considerada apta à produção de todos os seus efeitos, a demanda que primeiro transitar em julgado perante o ordenamento jurídico brasileiro.

Nos casos de competência exclusiva da jurisdição brasileira (art. 23), eventual cláusula de eleição de foro será ineficaz perante a jurisdição nacional, já que não se admite a derrogação de competência nesses casos e a sentença estrangeira que versar sobre essas matérias não atenderá aos requisitos de homologação do Superior Tribunal de Justiça. Cláusulas de eleição de foro em contratos internacionais, ademais, devem observar o disposto no art. 63 do Código, ou seja, referida cláusula deverá constar de instrumento escrito e se referir expressamente a determinado negócio jurídico; o foro escolhido vinculará os herdeiros e os sucessores das partes; o juiz poderá conhecer de ofício a ineficácia da cláusula, se abusiva, antes da citação do réu; e, uma vez citado, como visto, incumbe ao réu alegar a existência dessa cláusula em preliminar de contestação, sob pena de preclusão. O indeferimento da petição inicial, em virtude de uma cláusula de eleição de foro estrangeiro, portanto, apenas poderá ocorrer nos casos em que se constatar a abusividade de referida cláusula. Em hipótese diversa, deverá se proceder à citação do réu.

Há o entendimento de acordo com o qual a possibilidade de derrogação da jurisdição brasileira se dá, como visto, em contratos internacionais, em que há um elemento de conexão com outro ordenamento jurídico, e promove, com isso, estabilidade nas relações negociais. O art. 22, inc. III e o art. 25 do CPC de 2015 conformam, logo, um sistema que permite às partes a eleição da jurisdição de sua preferência. Com a possibilidade dessa eleição, quer-se evitar a busca pelo denominado forum shopping: “quando o litígio surge, há uma corrida para os diversos foros competentes, porque as partes procuram utilizar o tribunal que lhes pareça ser mais conveniente, com base nos aspectos processuais da questão, na lei aplicável, nos custos para a contratação de advogados, entre outros (…) a incerteza gerada por essas múltiplas possibilidades para o local da ação acarreta situações de forum shopping, o que afeta diretamente o custo da contratação, seus termos e mesmo sua existência, desencorajando certos negócios em razão da insegurança e imprevisibilidade quanto ao julgamento de eventuais disputas” (Nádia de Araujo, “O novo Código de Processo Civil e a arbitragem internacional, in Revista de Arbitragem e Mediação, ano 12, n.46, pp. 277-286).

Não obstante tais observações, é preciso lembrar que em relação aos incisos II e III do art. 20 do Código de Processo Civil. Menciona-se, como exemplo, ação cautelar inominada preparatória de ação para resolução de contrato cumulada com ressarcimento de perdas e danos, ajuizada por sociedade empresária brasileira em face de Estado estrangeiro (cumprimento da obrigação no Brasil e ação originada de fato ocorrido no Brasil), que se enquadra perfeitamente no caso de competência internacional concorrente, portanto, relativa, admitindo-se a cláusula contratual de eleição de foro alienígena. Embora seja válida a cláusula de eleição de foro estrangeiro para a causa originada de contrato, tal convenção processual, por si só, não exclui a jurisdição brasileira concorrente para o conhecimento e julgamento de ação aqui aforada (v. STJ, RO 114/DF, 4ª.T., Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 02/06/2015, DJe 25/06/2015).

Ainda de acordo com julgado do Superior Tribunal de Justiça, o forum shopping e o forum non conveniens não encontram previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro; no Brasil, vigora a regra do art. 24 do CPC, que determina a inexistência de litispendência entre as causas ajuizadas perante um Tribunal estrangeiro e as causas ajuizadas perante a autoridade judiciária nacional: “a regra, no Brasil, é a de que a sentença estrangeira somente terá eficácia depois de homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 483 do CPC, com leitura conforme à regra do art. 105, inc. I, alínea “j” da CF, com a redação dada pela EC 45/2004). Sendo assim, não está, ao menos em princípio, entre as atribuições do TJ/RJ antecipar-se ao provimento do Tribunal Superior, atribuindo eficácia imediata à sentença estrangeira. Consoante autorizada doutrina, nem mesmo o pedido de homologação tem o condão de obstar, automaticamente, o prosseguimento de ação ajuizada no Brasil (Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, Tomo X, pág. 20). Vale mencionar, inclusive, que para Barbosa Moreira (apud Vera Jatahy, cit., pág. 151), mesmo que uma ação seja proposta, no Brasil, posteriormente à ação proposta no estrangeiro, prevalecerá a que primeiro obtiver a autoridade de coisa julgada perante a Justiça Nacional. E para tanto, é imprescindível a homologação da sentença estrangeira pelo STJ” (MC 15.398/RJ, Rel. Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, julgado em 02/04/2009, DJe 23/04/2009).

Jurisprudência

“Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional ou mesmo nulidade da decisão quando as alegadas omissões inexistem, seja porque devidamente esgotadas as questões submetidas ao Estado-jurisdição, seja porque mostram-se irrelevantes para o desate da controvérsia à luz dos fundamentos que conduziram à extinção da demanda. Em sendo paritária e, assim, simétrica a relação negocial estabelecida entre conhecido jogador de futebol e empresa multinacional do ramo dos artigos esportivos, contrato cujo objeto, ademais, relaciona-se à cessão dos direitos de uso de imagem do atleta, não é possível qualificá-la como relação de consumo para efeito de incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Regulada pelo disposto no art. 88 do CPC/73, a competência internacional na espécie evidencia-se como concorrente, revelando-se possível a eleição, mediante cláusula prevista no negócio jurídico qualificado pelas partes como ‘contrato de futebol’ (contrato de patrocínio e cessão de uso de imagem), do foro alienígena como competente para a solução das controvérsias advindas do acordo. Precedente da Colenda 4ª Turma. Caso concreto em que a obrigação principal contraída no acordo não deveria ser cumprida exclusivamente no Brasil. Suscitada a incompetência da Justiça brasileira pela parte demandada em momento oportuno, correta a decisão de extinção do feito, sem resolução de mérito, diante da derrogação, pelas partes, com base em sua autonomia privada, da competência da Justiça brasileira e da eleição da Justiça holandesa para dirimir eventuais controvérsias” (STJ, REsp 1518604/SP, 3ª T., Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016).