Efeitos da colaboração premiada e a lei de improbidade administrativa

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COLABORAÇÃO PREMIADA. Delação premiada. Colaboração dos autores da infração. Identificação dos demais envolvidos. Obtenção de informações e documentos probantes. Medidas adotadas. Lei de improbidade administrativa. Natureza mista. Sanções. Suspensão dos direitos políticos. Proibição de contratar com a administração pública. Multa civil. Ressarcimento integral do dano. Perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente. Perda da função pública.

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