Dissolução parcial de sociedade e novo CPC breves questões de Direito Intertemporal

Competência do poder judiciário para executar sentença arbitral cuja obrigação é a entrega de coisa certa
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Incidência do Prazo Decadencial Quadrienal para a Propositura de Ação de Anulação de Escritura Pública de Partilha por Coação
13 de abril de 2016

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Retroatividade da lei processual. Dissolução parcial de sociedade. Disposições específicas. Aplicação imediata às dissoluções em curso. Vigência e aplicabilidade do NCPC. Artigos 599 a 609. Aplicabilidade. Condenação em haveres. Sociedades abrangidas pelo procedimento especial. Hipóteses de dissolução parcial. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Procedimento. Liquidação dos haveres.

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