Direito de ação e acesso à justiça

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A ação é o poder de exigir do Estado um determinado provimento jurisdicional. Do ponto de vista constitucional, a ação é uma garantia constante do art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito”. A ação é, portanto, um instituto ligado ao direito processual constitucional, método particular de exame do processo a partir dos princípios, garantias e regras constantes da Constituição Federal.

Por esse prisma constitucional, a ação pode ser vista, a princípio, como uma garantia de acesso aos órgãos jurisdicionais. Nessa linha, porém, aproxima-se do acesso à justiça pelo aspecto formal, de ingresso junto aos órgãos jurisdicionais. Difícil, no entanto, não é garantir, nos órgãos jurisdicionais estatais, a porta de entrada, mas sim a porta de saída, com uma solução justa e célere ao jurisdicionado. Por isso é que a ação por esse enfoque reduzido seria vista apenas como o direito incondicional, genérico e abstrato que todos têm de acesso aos órgãos jurisdicionais e assim, a ação representaria apenas o poder de demandar.

Hoje, a ação deve ser vista, contudo, como o direito de exigir um provimento jurisdicional justo e célere. Celeridade, aliás, está umbilicalmente ligada à ideia de justiça. É importante que o direito constitucional de ação suplante aspectos processuais e haja sempre a prevalência do tratamento da matéria de fundo do conflito. O objetivo é tutelar o jurisdicionado e não priorizar aspectos processuais que podem ser relevados sem a ofensa de princípios e garantias superiores (Paulo Henrique dos Santos Lucon, “Novas tendências na estrutura fundamental do processo civil”, in Revista do Advogado, São Paulo, v. 46, p. 59, 2006). Por isso, o Código de Processo Civil bem sintetizou em seu artigo 4º que as partes têm o direito de obter em tempo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, de modo que a ação deve ser interpretada conforme o escopo social do processo de pacificação da lide, de promover o adequado e justo acesso à justiça com celeridade e efetividade.