Decisão declaratória com eficácia executiva

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No atual estágio do sistema do processo civil brasileiro não há como insistir no dogma de que as sentenças declaratórias jamais tem eficácia executiva. O art. 4°, parágrafo único, do CPC considera ‘admissível a ação declaratória ainda que tenha ocorrido a violação do direito’, modificando, assim, o padrão clássico da tutela puramente declaratória, que tinha como tipicamente preventiva.

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