Cooperação jurídica internacional

O Brasil pode firmar tratados internacionais a fim de facilitar a cooperação jurídica com outros países. A importância dessas relações interestatais no âmbito jurisdicional não carece de maiores digressões ante o permanente e cada vez mais crescente estado de comunicabilidade, decorrente da globalização em todas as formas de manifestação das relações sociais. A efetividade da jurisdição passa a depender, portanto, nos casos de litígios transnacionais, da atuação coordenada de Estados. Daí o porquê da relevância da cooperação internacional em matéria jurisdicional, que na lição de Irineu Strenger “consiste exatamente em as autoridades e tribunais de um país auxiliarem as autoridades e tribunais de outro país, fazendo as notificações ou praticando as diligências que se tornem necessárias ao exercício ou à defesa dos direitos dos indivíduos” (Direito processual internacional, p. 86).

Se não houver tratados a respeito, a cooperação entre países pode se dar com base na reciprocidade que orienta as relações internacionais. A reciprocidade, contudo, não será exigida para a homologação de sentenças estrangeiras. O Brasil, em outras palavras, pode homologar sentença proferida por Estado que não homologue sentenças brasileiras. A cooperação internacional pode ser ativa, nos casos em que o Brasil formular pedido de cooperação a um Estado estrangeiro, ou passiva, nas hipóteses em que um Estado estrangeiro formular pedido de auxílio ao Brasil. A introdução de um capítulo no Código de Processo Civil para disciplinar a cooperação internacional entre jurisdições decorre de influência do Projeto de Código Modelo de Cooperação Interjurisdicional para Ibero-américa idealizado pelo Instituto Ibero-americano de Direito Processual.

O art. 26 do Código de Processo Civil estabelece as normas a orientarem a relação entre os Estados em matéria de cooperação judicial. Em comum, tem-se que, de acordo com o dispositivo legal, o Brasil cooperará com outros países se houver respeito aos dispositivos que conformam o devido processo legal, tal como está este estabelecido no ordenamento jurídico brasileiro, não provendo, assim, cumprimento à medida solicitada por Estado estrangeiro que viole este princípio. Nesse sentido, o art. 26, § 3º do Código é expresso ao prever que não se praticarão atos a pedido de outros Estados que contrariem ou produzam resultados contrários aos dispositivos que conformam o Estado de Direito brasileiro. Por exemplo, não se atenderá a pedido de cooperação em matéria probatória, se um Estado estrangeiro requerer a produção de uma determinada prova reputada ilícita pelo ordenamento jurídico brasileiro. Também deverá ser levado em consideração nos casos de cooperação jurídica internacional o fato de o Estado estrangeiro requerente respeitar as garantias mínimas do devido processo legal no âmbito de sua jurisdição interna. O Estado brasileiro, portanto, a título de ilustração, não adotará medidas que constranjam um réu em uma demanda estrangeira, se neste país não são respeitadas garantias mínimas do exercício do direito de defesa.

A previsão do art. 26, inc. V, de que em atos de cooperação internacional deve ser observada a espontaneidade na transmissão das informações, significa que, após iniciados os atos de cooperação, os Estados informarão uns aos outros todas as decorrências do pedido de cooperação, independentemente de provocação. Trata-se de medida que visa a conferir maior celeridade a todo esse processo.

De acordo com o art. 26, incs. II e III do CPC de 2015, atos de cooperação internacional deverão observar a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, e a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação de cada país. Apesar de tais garantias estarem compreendidas na noção mais ampla de devido processo legal, o Código de Processo Civil de 2015 as explicitou como normas fundamentais a regular as relações entre os países em matéria de cooperação jurisdicional, com o importante destaque de que cada país deve observar as legítimas restrições à publicidade processual estabelecida internamente em cada ordenamento. Inviabilizaria a cooperação internacional, por exemplo, dada a falta de interesse envolvido, se o país a que se requereu determinado auxílio desse publicidade a um processo que em seu país de origem tramita em segredo de justiça.

A existência de autoridade central, tal como delineada pelo art. 26, inc. IV, do Código de Processo Civil, para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação é exigência fundamental para que os atos de cooperação entre jurisdições se realize em bons termos. Caberá a esta autoridade centralizar todos os pedidos de cooperação, ativos ou passivos, e adotar as medidas necessárias para que estes sejam efetivados. Na falta de designação específica, atuará como autoridade central o Ministério da Justiça brasileiro.