Cooperação jurídica internacional: pedido de cooperação ativa, tradução e respeito à ordem pública

O pedido de cooperação internacional pretendido por uma autoridade brasileira deverá ser encaminhado à autoridade central, ao Ministério da Justiça ou a outra autoridade específica. O Ministério Público, por exemplo, ficará responsável por dar prosseguimento ao seu processamento, por meio de envio ao Estado requerido para que este cumpra as medidas solicitadas.

Caso a autoridade central constate alguma irregularidade sanável no pedido de auxílio direto a ela formulado, poderá então requerer ao sujeito interessado que proceda desde logo à correção deste vício para que os atos de cooperação ao fim não se mostrem inúteis. Desempenha, pois, a autoridade central um papel de fiscalização da regularidade formal dos pedidos de auxílio direto a ela endereçados.

Todos os pedidos de cooperação internacional, bem como os documentos que os instruem, deverão ser acompanhados de devida tradução juramentada para o idioma do país de destino, ao serem encaminhados à autoridade central brasileira para direcionamento ao Estado requerido. Ao receber pedido de auxílio direto sem estes elementos, incumbe à autoridade central notificar o interessado para que providencie a correção dessa irregularidade. Trata-se de uma atuação preventiva da autoridade central brasileira, já que a autoridade estrangeira pode requerer essa mesma medida, o que acabaria por comprometer a eficácia do pedido. Havendo, no entanto, acordo entre os países, poderá ser estabelecido um idioma comum para os atos de cooperação, como o inglês, por exemplo.

Constitui requisito para o cumprimento de qualquer pedido de cooperação jurídica formulada por autoridade estrangeira o respeito à ordem pública nacional. Assim, por exemplo, não se atenderá um pedido de produção de provas que à luz do direito brasileiro configure prova ilícita, em violação ao art. 5, inc. LVI da Constituição Federal. Por ofensa à ordem pública, entende-se, portanto, toda violação a algum dos dispositivos que conformam o devido processo legal brasileiro. Nesses casos, assim, está justificado o não atendimento ao pedido de cooperação internacional.

O art. 39 do Código de Processo Civil reproduz o teor do art. 26, §3º, do Código, no sentido de que “na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado Brasileiro”. Não cabe ao Poder Judiciário brasileiro, nos casos de ofensa à ordem pública, qualquer revisão de conteúdo da decisão, mas sim proceder a simples recusa da decisão que se pretendeu efetivar no ordenamento jurídico brasileiro.

Nos casos de pedido de auxílio direto que envolvam medidas de natureza administrativa, caberá à própria autoridade competente dar cumprimento à medida a realização de um juízo de adequação da providência solicitada pela autoridade estrangeira para com a ordem pública nacional.