Cooperação jurídica internacional: objeto do auxílio direto

O art. 30 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece a matéria que poderá ser versada em pedido de auxílio direto. Trata-se de rol não exaustivo como revelam o caput desse artigo, que prevê a possibilidade de tratados internacionais disciplinarem essa matéria, e o inc. III, que estabelece uma cláusula de encerramento segundo a qual qualquer medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira poderá ser requerida pela via do auxílio direto. Cumpre ressaltar, em primeiro lugar, a constitucionalidade do auxílio direto, porque, embora a Constituição Federal atribua ao Superior Tribunal de Justiça competência para homologação de decisões estrangeiras, essa competência não exclui a possibilidade de serem praticados outros atos de cooperação por outras vias.

Podem ser veiculadas em pedido de auxílio direto, por exemplo, informações sobre o ordenamento jurídico e a respeito de processos administrativos ou judiciais, findos ou em andamento. Incluem-se, aí, portanto, informações sobre a legislação vigente, as manifestações doutrinárias e as orientações jurisprudenciais aplicáveis. Por se tratar de medidas de natureza meramente administrativa, não há dúvida quanto à viabilidade e à adequação desses pedidos. Desse modo, um cidadão brasileiro interessado na obtenção de uma informação a respeito de um processo em outro Estado, ao invés de ter de contratar um advogado correspondente neste país, pode se valer da via do auxílio direto, o que, por certo, lhe será menos oneroso. Trata-se de clara medida destinada a viabilizar a universalização da jurisdição.

Ademais, podem, também, ser formulados pela via do auxílio direto, segundo o art. 30, inc. II, do Código de Processo Civil, pedidos de colheita de provas, contanto que essas provas não digam respeito a processos de competência exclusiva da jurisdição brasileira. Seria um contrassenso o Estado brasileiro produzir provas a pedido de outro Estado, se eventual decisão a respeito da matéria em questão apenas puder ser proferida pelo Estado brasileiro. Pode-se, no entanto, pela via do auxílio direto requerer-se a produção de uma prova para eventual ajuizamento de processo perante a própria jurisdição brasileira. Nesse caso, possível, pois, a colheita de provas a respeito de uma das causas previstas no art. 23 do CPC de 2015, se forem as provas colhidas visando ao ajuizamento de demanda no Brasil.

Com relação à colheita de provas pela via do auxílio direto, tem-se que essas apenas podem ser requeridas quando ainda não instaurado processo jurisdicional em outro Estado. Se um processo dessa natureza já estiver em curso, dever-se-á observar, então, o regime das cartas rogatórias. O pedido de colheita de provas oriundo de um órgão jurisdicional deve se submeter ao juízo de delibação do Superior Tribunal de Justiça. Em sentido contrário, pedido de produção de provas oriundo, por exemplo, de um juízo administrativo pode ser processado pela via do auxílio direto. Nos casos de pedido de auxílio direto de colheita de provas, ou seja, quando o pedido não for proveniente de um órgão jurisdicional, caberá à Advocacia Geral da União, ex vi. art. 33, requerer ao Poder Judiciário brasileiro a produção de tal prova para que assim se possa aferir sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro.