Cooperação jurídica internacional: auxílio direto

Duas são as formas por meio das quais se podem realizar atos de cooperação jurídica internacional; com a expedição de cartas rogatórias ou pela via dos pedidos de auxílio direto. O que diferencia tais formas é a natureza do ato a ser praticado e a consequente necessidade ou não de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. O auxílio direto é espécie de cooperação jurídica internacional que não envolve o cumprimento de decisões jurisdicionais estrangeiras, as quais demandariam, portanto, a realização de um juízo de delibação pelo Superior Tribunal de Justiça para produzirem efeitos perante à jurisdição nacional. Só é possível o auxílio direto, portanto, nos casos em que não se formula pedido de execução de decisão judicial estrangeira. Nesses casos, a via adequada para a cooperação internacional é a das cartas rogatórias. Não fosse assim, ou seja, caso se fizesse necessária a manifestação do Superior Tribunal de Justiça para a realização de todos os atos de cooperação internacional, estes, por certo, não se realizariam dado o volume expressivo de feitos. O pedido de auxilio direto será ativo nos casos em que o Brasil requerer tal modo de cooperação internacional ou passivo nas hipóteses em que um Estado estrangeiro requerer ao Brasil auxílio dessa natureza. A cooperação internacional pela via do auxílio direto compreende uma fase de comunicação entre os Estados e uma fase interna de cumprimento e efetivação das medidas requeridas. O auxílio direto, portanto, não compreende uma comunicação sem intermediários entre um juiz estrangeiro e um juiz nacional, mas sim a ausência de um juízo de delibação pelo Superior Tribunal de Justiça, já que não se está a executar uma decisão proferida por uma jurisdição estrangeira.

Nos arts. 29 a 34 do Código de Processo Civil está regulado, portanto, o procedimento a ser observado para que esse tipo de cooperação internacional se realize. Podem ser requeridas por esta via, por exemplo, informações a respeito do ordenamento jurídico de um país ou sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso. A via do auxílio direto presta-se, em outras palavras, para atender pretensões de natureza processual de uma entidade estrangeira. As questões veiculadas nos pedidos de auxílio direto são instrumentais a interesses discutidos em outra jurisdição.

O art. 29 do Código de Processo Civil estabelece que o pedido de auxílio direto será formulado pelo órgão estrangeiro interessado perante a autoridade central de seu país, que o encaminhará à autoridade central brasileira, podendo ser o Ministério da Justiça ou outra entidade específica, como o Ministério Público por exemplo. Nesse sentido, o art. 7º, pár. único da Resolução n. 9 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “os pedidos de cooperação jurídica internacional que tiverem por objeto atos que não ensejem juízo de delibação pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que denominados como carta rogatória, serão encaminhados ou devolvidos ao Ministério da Justiça para as providências necessárias ao cumprimento por auxílio direto”.

O art. 26, § 4º, do Código de Processo Civil atribui ao Ministério da Justiça a função de autoridade central na ausência de designação específica para receber e dar cumprimento aos pedidos de auxílio direto. O Ministério Público, por exemplo, quando desempenhar o papel de autoridade central, adotará as medidas requeridas pelos órgãos estrangeiros. Como incumbe, à luz desse dispositivo, ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido de auxílio direto, o Estado requerido poderá requisitar ao Estado requerente as complementações necessárias para que o pedido de auxílio direto possa ser atendido. Não se trata aí de analisar o mérito do pedido de auxílio direto, mas sim seus requisitos formais. Cabe à autoridade central de cada país, portanto, verificar a regularidade formal do pedido de auxílio direto formulado.

Havendo tratado específico, observar-se-á o que dispuser a respeito do procedimento a ser seguido para a formulação e cumprimento do pedido de auxílio direto.