Cooperação jurídica internacional: atuação direta da autoridade central, legitimidade e competência do juízo federal

O art. 31 do Código de Processo Civil autoriza a autoridade central brasileira, o Ministério da Justiça ou outra entidade específica, a se comunicar diretamente com seus congêneres estrangeiros a fim de dar cumprimento ao pedido de auxílio direto, respeitadas eventuais disposições específicas constantes de tratado. Isso significa, portanto, ser desnecessária a intervenção de qualquer intermediário, como o Poder Judiciário, por exemplo, entre as autoridades centrais de cada país para que seja cumprido o pedido de auxilio direto. Além disso, dada a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras (CPC, art. 26, inc. V), esse diálogo não necessita de constante provocação, devendo ser contínuo enquanto permanecer o interesse em sua realização.

Caso o pedido de auxílio direto independa de qualquer atividade jurisdicional, como seria o caso, por exemplo, da colheita de uma prova, incumbe à autoridade central brasileira atuar diretamente a fim de dar cumprimento ao pedido formulado em auxílio direto. Esse dispositivo, portanto, volta-se para os pedidos de auxílio direto de natureza administrativa, como a obtenção de informações a respeito de um processo já findo ou em curso, por exemplo.

Diferentemente do art. 32 do Código de Processo Civil, que trata das providências de natureza administrativa que podem ser adotadas diretamente pela autoridade central para dar cumprimento ao pedido de auxílio direto, o art. 33 do Código de Processo Civil em questão trata dos pedidos de auxílio direto que envolvam provimento de natureza jurisdicional. Assim, caso a medida solicitada em pedido de auxílio direto envolva provimento dessa natureza, a autoridade central encaminhará o pedido à Advocacia-Geral da União que dispõe de legitimidade para pleitear em juízo a efetivação dessa medida.

O art. 33, portanto, atribui legitimidade à Advocacia-Geral da União para que esta adote em juízo as medidas necessárias ao cumprimento do pedido de auxílio direto. Caso o pedido de auxílio direto tenha como autoridade central o Ministério Público, este tomará em seu próprio nome as medidas cabíveis judicialmente.

Ao invés de se exigir de um cidadão estrangeiro, por exemplo, que ele se valha de um advogado brasileiro para obtenção de uma determinada medida judicial que lhe interessa, pela via do auxílio direto ele pode obter a medida de que necessita por meio da atuação em juízo da Advocacia-Geral da União ou do Ministério Público, quando for o caso. Assim, por exemplo, para a colheita de uma prova pela via do auxílio direto, a Advocacia-Geral da União ou o Ministério Público a requererão em juízo. Esse seria um caso, portanto, de legitimidade extraordinária em que a Advocacia-Geral da União ou o Ministério Público atuariam em nome próprio representando interesses alheios (daquele que formulou o pedido de auxílio direto).

A competência para o processamento das medidas jurisdicionais requeridas em auxílio direto é do juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida. Trata-se de competência absoluta em função da matéria. Cabe destacar que há autores que sustentam a inconstitucionalidade desse dispositivo, já que não há previsão expressa neste sentido no art. 109 da Constituição Federal (Ricardo Perlingeiro, Anotações sobre o Anteprojeto de Lei de Cooperação Jurídica Internacional, RP 129/133). A constitucionalidade desse dispositivo, no entanto, resta assegurada, na medida em que a atribuição de legitimidade à União Federal (art. 33) para atuar como substituto processual atrai a aplicação do art. 109, inc. I da Constituição Federal e, nos casos de pedido de auxílio direto fundado em tratado internacional, é justificável a aplicação do art. 109, inc. III, da Constituição Federal.