Compra de votos, Direito Sancionador e Ônus da prova

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COMPRA DE VOTOS. Direito eleitoral. Direito Penal. Processo Penal. Novo Código de Processo Civil. Lei n. 9.504/97. Lei n. 4.737/65. Sufrágio. Capitação ilícita. Processo eleitoral. Regime jurídico próprio. Direito administrativo sancionador. Natureza punitiva. Perda de mandado eletivo. Presunção de inocência. Tipicidade da conduta. Culpabilidade. Pessoalidade da sanção. Responsabilidade subjetiva. Individualização de sanções. Devido processo legal. Art. 5º, LIV, CF. Existência de dolo. Crime eleitoral. Ônus da prova. Prova das alegações. Aspecto subjetivo e objetivo. Dever das partes provar suas alegações. Dinamização do ônus probatório. Impossibilidade da Inversão do ônus da prova. Probatio diabólica.

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