Competência concorrente: tribunais estrangeiros e nacionais

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O art. 20 do Código de Processo Civil relaciona as espécies de causas que poderão ser julgadas concorrentemente por tribunais estrangeiros e nacionais, quais sejam: i) as causas em que o réu, independentemente de sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ii) as causas em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação (irrelevante, portanto, o local onde foi constituída a obrigação); iii) e as causas cujo fundamento de fato tenha se dado no Brasil.

Para fins de aplicação do art. 20, inc. I, o parágrafo único desse mesmo dispositivo estabelece que se considera domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. Segundo o art. 70 do Código Civil, ademais, “o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo”.

Em relação aos incisos II e III do art. 20 do Código de Processo Civil, cita-se, como exemplo, ação cautelar inominada preparatória de ação para resolução de contrato cumulada com ressarcimento de perdas e danos, ajuizada por sociedade empresária brasileira em face de Estado estrangeiro (cumprimento da obrigação no Brasil e ação originada de fato ocorrido no Brasil), que se enquadra perfeitamente no caso de competência internacional concorrente, portanto, relativa, admitindo-se a cláusula contratual de eleição de foro alienígena. Não obstante ser válida a cláusula de eleição de foro estrangeiro para a causa originada de contrato, tal negócio jurídico processual, por si só, não exclui a jurisdição brasileira concorrente para o conhecimento e julgamento de ação aqui aforada (v. STJ, RO 114/DF, 4ª.T., Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 02/06/2015, DJe 25/06/2015).

Tratando-se de competência concorrente, o art. 20 do Código não impede que referidas causas também sejam processadas no exterior. Não ocorre nesses casos o fenômeno da litispendência (CPC, art. 24). Se a mesma causa for objeto de apreciação do juiz brasileiro e do juiz estrangeiro, prevalecerá no Brasil a decisão que primeiro adquirir autoridade de coisa julgada. Para a sentença brasileira, isso se dá a partir do momento em que a decisão não estiver mais sujeita a recurso, e para a sentença estrangeira, a partir do momento em que ela for homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, inc. I, “i”). Não sendo exclusiva da jurisdição brasileira a competência para o processamento e julgamento dessas causas, é possível, portanto, a previsão de cláusula de eleição de foro para excluir ou mesmo eleger a jurisdição brasileira, por exemplo. Mas sem tal previsão, a existência de demanda idêntica ajuizada perante a Justiça brasileira não obsta o procedimento de homologação de sentença estrangeira proferida no outro processo, por se tratar de competência concorrente. O valor celeridade, seja da justiça brasileira ou alienígena, com a superveniente homologação da decisão pelo Superior Tribunal de Justiça, é determinante na definição de qual das decisões prevalecerá.