Coisa Julgada, Conteúdo e Efeitos da Sentença, Sentença Inconstitucional e Embargos à Execução contra a Fazenda Pública

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COISA JULGADA. Sentença. Conteúdo. Estrutura. Importância da motivação. Momento de produção da sentença. Mérito. Efeito. Eficácia. Tipos de conteúdo. Declaratório. Condenatório. Constitutivo. Sentença executiva lato sensu. Conteúdo mandamental. Imutabilidade do conteúdo da sentença. Sentença inconstitucional. Embargos à execução. Fazenda Pública.

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