Código de Processo Civil Anotado – Capítulo X

Do Julgamento Conforme o Estado do Processo
22 de outubro de 2018
Código de Processo Civil Anotado – Capítulo II
29 de outubro de 2018

Art. 354 – Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.

Parágrafo único – A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.

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