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4 de dezembro de 2014

Análise crítica da liquidação e execução na tutela coletiva

TUTELA COLETIVA. Interesses transindividuais, difusos e coletivos. Interesses individuais homogêneos. Liquidação. Execução coletiva. Direitos difusos e coletivos. Lei de ação civil pública. Sentença condenatória. Sentença mandamental. […]