Carta rogatória

Por questão de respeito à soberania nacional, o cumprimento de decisões proferidas por órgãos jurisdicionais estrangeiros precisa ser homologado pelo Superior Tribunal de Justiça para ter eficácia no Brasil. Fala-se que a competência é do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a Emenda Constitucional nº 45/2004 alterou o regime anterior, que previa a instauração do procedimento perante o Supremo Tribunal Federal (art. 105, I, alínea i, da CF).

A Resolução n. 9 do Superior Tribunal de Justiça, em complementação ao art. 105, inc. I, i, da Constituição Federal, estabelece o procedimento para o processamento de cartas rogatórias no âmbito desse Tribunal.

Carta rogatória, como se sabe, designa o instrumento por meio do qual uma autoridade estrangeira solicita à autoridade de outro país o cumprimento de uma determinada providência processual (Teori Albino Zavascki, Cooperação jurídica internacional e a concessão de exequatur, in Revista de Processo, vol. 183/2010, p. 9-24, mai. 2010). Assim, de acordo com o art. 2º dessa Resolução, é atribuição do Presidente do Tribunal conceder exequatur às cartas rogatórias. O art. 6º dessa Resolução, por seu turno, estabelece que não se concederá o exequatur – a autorização para que se cumpra a solicitação estrangeira – se se verificar ofensa à soberania ou à ordem pública nacional.

Em atenção ao princípio do contraditório, o art. 8º da Resolução concede à parte interessada o prazo de quinze dias para impugnar o cumprimento da carta rogatória. A oitiva prévia da parte interessada apenas não ocorrerá se isso comprometer a eficácia da cooperação internacional (Res. 9/STJ, art. 8º, pár. único). Além disso, tem-se que devem ser intimadas todas as partes do processo originário que tiverem domicílio no Brasil para que possam se manifestar a respeito do cumprimento da rogatória. Como matéria de impugnação se poderá alegar o não atendimento dos requisitos necessários para a concessão do exequatur, não competindo ao Poder Judiciário brasileiro, portanto, qualquer pronunciamento a respeito do mérito da solicitação requerida pela autoridade estrangeira.

É possível a concessão de exequatur para cartas rogatórias que visem a dar cumprimento à tutela provisória concedida sem a manifestação da parte. Nesse caso, deverá o Superior Tribunal de Justiça, para a concessão do exequatur, averiguar a possibilidade de efetivação do contraditório diferido ou posticipado no Estado requerente. Se isso não ocorrer, o exequatur não deve ser concedido, pois, tal como dispõe o art. 26 do CPC de 2015, a cooperação internacional deve também observar o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente.

Com a concessão do exequatur a carta rogatória será remetida ao juízo federal competente para cumprimento (Res. 9/STJ, art. 13). Não sendo o caso de concessão do exequatur, deverá o Superior Tribunal de Justiça providenciar a devolução da carta ao Estado requerente sem dar a ela o cumprimento solicitado.

Os requisitos para a concessão de exequatur às cartas rogatórias estão previstos nos arts. 962 e 963 do Código de Processo Civil. Assim, constituem requisitos indispensáveis à homologação da decisão que se quer cumprir pela via da carta rogatória: i) ter sido ela proferida por autoridade competente; ii) ter havido citação regular, ainda que verificada revelia; iii) ser a decisão eficaz no país em que proferida; iv) não ofender a decisão com coisa julgada brasileira; v) estar acompanhada de tradução, salvo se de modo diverso estiver estabelecido em tratado de que o Brasil seja signatário; vi) e não haver manifesta ofensa à ordem pública nacional.

Além disso, não se pode deixar de mencionar que a parte interessada pode impugnar também a adequação da carta rogatória como veículo da cooperação internacional. Sendo o caso, por exemplo, de auxílio direto, desnecessária e inútil passa a ser a atuação do Poder Judiciário, justificando-se, pois, a extinção do feito perante o Superior Tribunal de Justiça.