Capacidade Processual

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Com o termo “capacidade processual” se faz referência a dois fenômenos distintos. De um lado se indica a aptidão dos sujeitos a serem destinatários dos efeitos dos atos processuais (“capacidade de ser parte”). Essa concepção é ligada àquela de “capacidade jurídica” de que trata o Código Civil. Por outro lado, o termo “capacidade processual” indica também a aptidão dos sujeitos à prática de atos processuais. Essa concepção, como se pode presumir, está relacionada, àquela de “capacidade de agir”, disciplinada também pelo Código Civil (CC, arts. 3º e 4º). Todas as pessoas que, de acordo com as regras estabelecidas pelo Código Civil, possuem capacidade de agir, podem praticar atos processuais, ou seja, tem capacidade para estar em juízo. Há situações legitimantes ditadas pela lei, tal como ocorre com o espólio e a massa falida, que tem capacidade de vir a juízo representando uma massa de bens susceptível de avaliação pecuniária e realizar atos processuais. A capacidade de ser parte é aquela de ser sujeito do contraditório e assumir, por decorrência natural, o papel de sujeito do processo, ou seja, a capacidade de ser destinatário dos efeitos dos atos processuais (v. Francesco P. Luiso, Milano, Giuffrè, 1997, Diritto processuale civile, pp. 190-195, esp. p. 190).

Em algumas hipóteses, a lei exclui a capacidade de algumas pessoas para estar em juízo. É o que ocorre, por exemplo, nos Juizados Especiais. De acordo com o art. 8º da Lei n. 9.099 “não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. A alguns entes, como dito, atribui-se capacidade para estar em juízo, mesmo não possuindo eles personalidade jurídica. É o que se dá com a massa falida, com o condomínio e com o espólio, por exemplo.

Não se pode confundir as noções de capacidade processual com a de capacidade postulatória que pertence exclusivamente aos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Dada a função essencial da advocacia para a administração da justiça (CF, art. 133), apenas em hipóteses excepcionais será dispensada a atuação do advogado, tal como ocorre com a impetração de habeas corpus. Este o teor do art. 1º, §1º da Lei n. 8.906/94: “§1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal”.

Não se há de confundir, do mesmo modo, capacidade com legitimidade processual. Esta, enquanto condição da ação, indica tão somente a viabilidade de um determinado processo a partir de uma relação de pertinência da causa de pedir apresentada pelo demandante com o direito material que se quer fazer valer em juízo (v. comentários ao art. 17, supra, n. 3).

A Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estatui que “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 84), sendo, logo, a pessoa com deficiência submetida à curatela apenas quando necessário (art. 84, § 1º). A curatela, portanto, deverá constituir medida extraordinária, proporcional às circunstâncias do caso e deverá durar o menor tempo possível (art. 84, § 3º).