Brazilian report on the use of new information technology in thd enforcement of judgments

Aspectos polêmicos da nova Lei do Mandado de Segurança, Lei n. 12.015-09
18 de julho de 2018
Coisa julgada, efeitos da sentença,’coisa julgada inconstitucional’e embargos à execução do artigo 741, parágrafo único
18 de julho de 2018

Relatório brasileiro para o questionário elaborado pelo Prof. Michele Lupoi para sua pesquisa sobre uso da nova tecnologia da informação no cumprimento de decisões judiciais, apresentado na Conferência de Pécs (Hungria), realziada em 2010 pelo Instituo Internacional de Direito Processual (IAPL).

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