Autenticidade ou falsidade de documento

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É admissível a propositura de ação que vise a obter uma declaração a respeito da autenticidade ou falsidade de um documento. Nesse caso “a função da ação declaratória é, pois, apenas de declarar se o autor do documento é, ou não, a pessoa nele indicada como tal, ficando fora do seu âmbito – na parte do exame do puro fato – a declaração de ter havido erro, dolo, fraude, coação, simulação etc., os quais podem ser objeto de ação diversa. Mesmo tendo sido obtido com erro, dolo, ou qualquer outro meio viciador da vontade, o documento não deixa de ser autêntico, se provier da pessoa nele indicada como autor” (Celso Agrícola Barbi, Comentários ao código de processo civil, p.43). Investiga-se, portanto, apenas a falsidade material do documento e não eventual falsidade ideológica. Possível, ademais, a declaração de falsidade de assinatura o que pode irradiar efeitos para diferentes relações jurídicas que possam emergir do documento no qual foi ela firmada.

No entanto, “a ação declaratória não consubstancia via adequada para obter-se pronunciamento judicial acerca da existência ou inexistência de relação jurídica genérica e abstrata, lastreada unicamente na interpretação em tese de dispositivo legal, sem que se indique a repercussão do provimento postulado na esfera jurídica da parte interessada (…) No caso, porém, a recorrente viu-se na iminência de ser compelida a pagar o tributo em relação a contratos de mútuo anteriormente celebrados, de modo que o ajuizamento da ação declaratória teve como escopo afastar a exigibilidade quanto a essas avenças e evitar futuras cobranças fiscais desta mesma natureza (…)” (STJ, REsp 1041079/RJ,2ª T, rel. Min. Castro Meira, j. em 02/09/2008, DJe 10/11/2008).

Embora extinta a disciplina geral da ação declaratória incidental, já que as questões prejudiciais podem em alguns casos fazer coisa julgada material independentemente de pedido expresso (art. 503, § 1º), o Código de Processo Civil de 2015 manteve a ação declaratória incidental sobre fato, no que diz respeito à falsidade de documento, ao prever que “a declaração sobre a falsidade de documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada”.