As partes, a causa de pedir e as provas na Lei Anticorrupção

Colaboração Processual
9 de dezembro de 2016
A jurisdição hoje
16 de dezembro de 2016

LEI ANTICORRUPÇÃO. Lei 12.846/2013. Pessoa jurídica.  Responsabilização civil e administrativa. Partes. Polo passivo. Responsabilidade individual de dirigentes ou administradores. Causa de pedir. Art. 5º da Lei 12.846/2013. Condutas típicas. Aplicação de sanções. Provas. Princípio da legalidade. Observância do devido processo legal. Contraditório. Binômio alegação-prova. Direito administrativo sancionador. Ação civil pública. Regime jurídico processual próprio. Aplicações das sanções. Normas estruturantes. Tipicidade da conduta. Grau de convencimento do julgador. Individualização das sanções.

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