Artigos

13 de março de 2017

Arbitragem, Tribunal de Contas e o Direito Marítimo Portuário – IV

A arbitragem para julgar questões de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos tem grande possibilidade de ser inviabilizada em decorrência da incompatibilidade do decreto 8.468/15 com o […]
10 de março de 2017

Capacidade Processual

Com o termo “capacidade processual” se faz referência a dois fenômenos distintos. De um lado se indica a aptidão dos sujeitos a serem destinatários dos efeitos […]
7 de março de 2017

Arbitragem e Tribunal de Contas

O controle a ser feito pelas Cortes de Contas restringe-se ao de legalidade, legitimidade e economicidade dos gastos públicos. O que for decidido pela via arbitral, […]
3 de março de 2017

Decisão declaratória com eficácia executiva

Nos casos em que a tutela declaratória concedida contiver manifestação a respeito de todos os elementos constitutivos de uma obrigação exigível, tem-se que tal decisão consiste […]
24 de fevereiro de 2017

Violação a direito e declaração

Todas as sentenças de mérito no processo de conhecimento possuem um conteúdo declaratório, pois o reconhecimento do direito é a elas intrínseco. Na verdade, historicamente, “o […]
21 de fevereiro de 2017

Arbitragem e Direito Marítimo

Esta série de artigos visa ao estudo dos desdobramentos da interferência do TC na utilização da arbitragem pela Administração Pública em matérias de Direito Marítimo Portuário. […]
17 de fevereiro de 2017

Autenticidade ou falsidade de documento

É admissível a propositura de ação que vise a obter uma declaração a respeito da autenticidade ou falsidade de um documento. Nesse caso “a função da […]
16 de fevereiro de 2017

Arbitragem e Administração Pública

A presente série de artigos visa ao estudo dos desdobramentos da interferência do TC na utilização da arbitragem pela Administração Pública em matérias de Direito Marítimo […]
10 de fevereiro de 2017

Tutela Declaratória e Interpretação de Cláusula Contratual

De acordo com a Súmula n. 181 do Superior Tribunal de Justiça “é admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula […]
3 de fevereiro de 2017

Tutela declaratória e questões de fato e de direito

As ações meramente declaratórias devem ser utilizadas quando o demandante almeja a solução de uma crise de certeza verificada no plano do direito material. A eliminação […]