Artigos

23 de junho de 2017

Eleição de foro em contratos internacionais

Segundo o art. 64, caput do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta ou relativa será alegada pelo réu como preliminar de contestação. Em complementação, o artigo seguinte estatui […]
14 de junho de 2017

Litispendência internacional e homologação de sentença estrangeira

A pendência de uma demanda em jurisdição outra que não a brasileira não impede que perante o ordenamento jurídico brasileiro seja proposta demanda com os mesmos […]
9 de junho de 2017

Competência exclusiva da jurisdição nacional

O art. 23 do Código de Processo Civil, que guarda relação de correspondência com o art. 89 do Código de Processo Civil de 1973, vale-se da expressão “competência” […]
2 de junho de 2017

Jurisdição brasileira e internacional: convenção processual e sua utilidade

De acordo com o art. 22, inc. III, do Código de Processo Civil, as partes, expressa ou tacitamente, podem submeter a resolução de seus litígios à jurisdição nacional. Por […]
26 de maio de 2017

Jurisdição nacional e estrangeira: ação de alimentos e decorrente de relação de consumo

O art. 22 do Código de Processo Civil complementa o artigo anterior, o que, sob o ponto de vista da técnica legislativa, enseja questionamentos quanto à adequação […]
19 de maio de 2017

Homologação de sentença arbitral estrangeira

De acordo com o art. 35 da Lei 9.307/96 “para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Superior […]
12 de maio de 2017

Competência concorrente: tribunais estrangeiros e nacionais

O art. 20 do Código de Processo Civil relaciona as espécies de causas que poderão ser julgadas concorrentemente por tribunais estrangeiros e nacionais, quais sejam: i) […]
5 de maio de 2017

Órgãos da jurisdição e competência

Para determinação da competência é preciso, inicialmente, ter em mente a estrutura do Poder Judiciário brasileiro. Ele é composto, como se sabe, por: a) dois órgãos […]
28 de abril de 2017

Limites da jurisdição nacional

Manifestação do poder estatal à qual se atribui o encargo de promover a pacificação de conflitos inter-individuais e pluri-individuais por meio da realização do direito pelo […]
21 de abril de 2017

Incapacidade ou a irregularidade da representação no processo

Ao constatar qualquer irregularidade relativa à capacidade processual ou à representação das partes, o juiz deve suspender o processo, indicar precisamente às partes qual é o […]