Artigos

19 de maio de 2017

Homologação de sentença arbitral estrangeira

De acordo com o art. 35 da Lei 9.307/96 “para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Superior […]
12 de maio de 2017

Competência concorrente: tribunais estrangeiros e nacionais

O art. 20 do Código de Processo Civil relaciona as espécies de causas que poderão ser julgadas concorrentemente por tribunais estrangeiros e nacionais, quais sejam: i) […]
5 de maio de 2017

Órgãos da jurisdição e competência

Para determinação da competência é preciso, inicialmente, ter em mente a estrutura do Poder Judiciário brasileiro. Ele é composto, como se sabe, por: a) dois órgãos […]
28 de abril de 2017

Limites da jurisdição nacional

Manifestação do poder estatal à qual se atribui o encargo de promover a pacificação de conflitos inter-individuais e pluri-individuais por meio da realização do direito pelo […]
21 de abril de 2017

Incapacidade ou a irregularidade da representação no processo

Ao constatar qualquer irregularidade relativa à capacidade processual ou à representação das partes, o juiz deve suspender o processo, indicar precisamente às partes qual é o […]
14 de abril de 2017

Representação processual e pessoas jurídicas

De acordo com o art. 75, inc. VIII, do Código de Processo Civil, a pessoa jurídica será representada por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não […]
7 de abril de 2017

Representação processual e entidades sem personalidade jurídica

A representação da massa falida compete ao administrador judicial. Tal opção legal se justifica, na medida em que “o papel do administrador judicial na administração da […]
31 de março de 2017

Representação processual e pessoas jurídicas de direito público

A representação processual é um fenômeno particular, porque os atos do representante são, em realidade, atos do próprio ente representado (por isso alguns também denominam esse […]
24 de março de 2017

Ações sobre direitos reais imobiliários e autorização do cônjuge

Para a propositura de ações que versem sobre direitos reais imobiliários, o cônjuge necessitará da autorização do outro. Por óbvio, essa autorização só é necessária se […]
17 de março de 2017

Representação e Assistência

Um sujeito com capacidade jurídica (capacidade de ser parte), mas sem a capacidade de agir (capacidade de estar em juízo) pode ser destinatário dos efeitos dos […]