Artigos

4 de agosto de 2017

Carta rogatória

Por questão de respeito à soberania nacional, o cumprimento de decisões proferidas por órgãos jurisdicionais estrangeiros precisa ser homologado pelo Superior Tribunal de Justiça para ter […]
28 de julho de 2017

Cooperação jurídica internacional: atuação direta da autoridade central, legitimidade e competência do juízo federal

O art. 31 do Código de Processo Civil autoriza a autoridade central brasileira, o Ministério da Justiça ou outra entidade específica, a se comunicar diretamente com seus […]
21 de julho de 2017

Cooperação jurídica internacional: objeto do auxílio direto

O art. 30 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece a matéria que poderá ser versada em pedido de auxílio direto. Trata-se de rol não exaustivo […]
14 de julho de 2017

Cooperação jurídica internacional: auxílio direto

Duas são as formas por meio das quais se podem realizar atos de cooperação jurídica internacional; com a expedição de cartas rogatórias ou pela via dos […]
14 de julho de 2017

Atuação do Juiz na imposição de limitações à extraconcursalidade da cessão de crédito fiduciário na recuperação judicial

O instituto da recuperação judicial demanda certas condutas de credores e recuperanda para que sua finalidade maior – a preservação da empresa – seja alcançada. Note-se […]
7 de julho de 2017

Objeto da cooperação internacional

O art. 27 do Código de Processo Civil estatui rol não taxativo de medidas passíveis de serem adotadas em sede de cooperação internacional. São realizáveis tanto atos […]
30 de junho de 2017

Cooperação jurídica internacional

O Brasil pode firmar tratados internacionais a fim de facilitar a cooperação jurídica com outros países. A importância dessas relações interestatais no âmbito jurisdicional não carece […]
23 de junho de 2017

Eleição de foro em contratos internacionais

Segundo o art. 64, caput do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta ou relativa será alegada pelo réu como preliminar de contestação. Em complementação, o artigo seguinte estatui […]
14 de junho de 2017

Litispendência internacional e homologação de sentença estrangeira

A pendência de uma demanda em jurisdição outra que não a brasileira não impede que perante o ordenamento jurídico brasileiro seja proposta demanda com os mesmos […]
9 de junho de 2017

Competência exclusiva da jurisdição nacional

O art. 23 do Código de Processo Civil, que guarda relação de correspondência com o art. 89 do Código de Processo Civil de 1973, vale-se da expressão “competência” […]